HERBERT MOTA

. Esta é uma notícia que, em tese, representa um considerável avanço para o Brasil. O Ministério da Cultura (MinC) terá pouco mais de R$ 2,2 bilhões para utilizar em 2010. É o maior orçamento da história do ministério. O montante consta na peça orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional e representa mais que o dobro do que foi aplicado efetivamente pelo órgão no ano passado. Em relação ao montante previsto no projeto também aprovado pelo Congresso para 2009, o valor é 64% maior. Os dados não incluem as aplicações da Lei Rouanet. Na interpretação de assessores do ministro da Cultura, o aumento da verba da pasta é resultado da necessidade de atingir recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) de destinar, no mínimo, 1% do orçamento do país à cultura. Este orçamento corresponderá, estimativamente, a cerca de 0,7% das receitas totais de impostos da União neste ano. . Em 2003, quando o governo Lula assumiu, a Cultura recebia exíguo 0,2% dessa receita. Constitui-se, assim, em um e

. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. perante comissão de conciliação prévia, considerando que não havia ressalvas no acordo. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego”. Ao analisar a questão, o ministro Corrêa da Veiga esclarece que, ao aderir ao acordo estabelecido perante a comissão de conciliação, “foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se, em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena”. O motorista, ao ser de

. Com vigência a partir de janeiro de 2011, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Fundo Nacional do Idoso. Com a nova legislação, publicada hoje no Diário Oficial da União, pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda doações feitas ao fundo, nos âmbitos nacional, estadual e municipal. O Fundo será gerenciado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) e tem por objetivo financiar programas e ações que assegurem os direitos sociais do idoso e criem condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Sua receita virá principalmente dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social; das contribuições feitas a fundos controlados por Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos do Idoso; de recursos destinados no orçamento da União; de contribuições e resultado de aplicações de governos e organismos estrangeiros e internacionais; e de resultado de aplicações

. A programação do projeto Verão de Todos traz neste domingo, 24, para Praia das Emanuelas, em Tibau, show com a banda mossoroense Bakulejo e o cantor baiano, Ricardo Chaves, a partir das 10 horas da manhã. O Verão de Todos é um evento organizado pela EMPROTUR – Empresa Potiguar de Promoção Turística – do Governo do Estado, no intuito de levar diversão gratuita para o litoral potiguar. A governadora Wilma de Faria confirma presença mais uma vez nesse show, à exemplo do último domingo, quando esteve naquela cidade praia, prestigiando o show da banda natalense Cavaleiros do Forró. (Com informações da jornalista Lúcia Rocha - Gerente de Comunicação de Tibau - 8807.2787) . - RENATA FALCÃO E BANDA EM TIBAU NA SEXTA 22/01. Taí um programa verdadeiramente alternativo para quem quiser 'fugir' do "Arena Elétrica", na próxima sexta-feira (22/01/2010). A partir de 20h30 no Papo de Buteco Beach (Restaurante do clube Álibi, Tibau) tem o talento da cantora mossoroense, Renata Falcã

. O Hotel Thermas de Mossoró, RN, dentro do seu projeto 'Planeta Humor', apresenta hoje (21/01), às 20h00, o humorista Geraldo Maia. O grupo musical mossoroense INFLA 6, fará participação. Vale a pena conferir. . . . .

. Conhecido como o Tribunal da Cidadania, o Superior Tribunal de Justiça é o responsável por decidir questões jurídicas que mexem realmente com a vida de todos os brasileiros, do Caburaí ao Chuí. Discussões sobre paternidade, homologação de sentença de guarda de menores, briga por exclusividade no uso de nome em marca registrada e prazo prescricional para a cobrança do DPVAT por terceiro beneficiário estão entre os assuntos destacados, em 2009, pelo ministro Fernando Gonçalves, integrante da Quarta Turma, da Segunda Seção e da Corte Especial. Num dos casos sobre paternidade, ficou definido que uma pessoa, mesmo tendo sido adotada, pode ir à Justiça na tentativa de conhecer os pais biológicos. Um rapaz de São Paulo ajuizou ação anulatória de registro público cumulada com investigação de maternidade/paternidade e alimentos contra o suposto pai, patrão de sua mãe, que morrera ao dar à luz. Apesar de ser adotado pelos tios, sob o regime de adoção plena, sentiu necessidade de conhecer a ver

. A Viação Nordeste Ltda terá que pagar indenizações por danos morais e materiais para uma vítima de um acidente automobilístico. A sentença foi dada pela 1ª Vara Cível de Mossoró e mantida, em parte, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão na Corte Estadual modificou apenas um item da sentença original, ao excluir o montante referente à avaria provocada no automóvel, diante de se ter constatado nos autos que o condutor do veículo, no momento do acidente, não detinha a propriedade do bem. Os dados da decisão não revelaram, contudo, dados de quando ocorreu o fato. Os desembargadores verificaram que o automóvel envolvido no acidente pertence à CIA Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil e está arrendado para outra pessoa. Não há nos autos documento que faça menção à condição do autor da ação como proprietário do automóvel, quer como novo arrendatário, possuidor de fato, adquirente ou outra qualificação qualquer. A ausência de documentação demonstra, a

. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região lançou ontem (quarta-feira - 14/01) o edital de concurso público para provimento de cargos de juiz do trabalho deste Regional. As inscrições preliminares vão até o dia 12 de fevereiro de 2009. Estão sendo oferecidas duas vagas e ainda cadastro de reserva. O certame tem duração de dois anos, sendo prorrogável por mais dois. As inscrições preliminares estão sendo realizadas exclusivamente pela internet, através do site do TRT-21 ( http://www.trt-21.jus.br/ ), no ícone “Administrativo –> Concurso Público”. Os candidatos terão que preencher o requerimento padronizado e imprimir uma cópia do formulário. Após a confirmação, o inscrito deverá recolher a taxa de inscrição, no valor de R$ 150,00 através de uma Guia de Recolhimento da União (GRU-Simples), disponível no sítio eletrônico do Tesouro Nacional ( http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ ). O pagamento deve ser realizado até o dia 18 de fevereiro. Os candidatos também deverão entregar pess

. VINGANÇA OU MALUQUICE? (Por Alexandre Garcia)* . Os militares não queriam o poder. Pressionados pelas ruas, pelos meios de informação, derrubaram Goulart e acabaram ficando 30 anos. Quando derrubaram o presidente, já havia grupos treinados em Cuba, na China e União Soviética para começar por aqui uma revolução socialista. Com a contra-revolução liderada pelos militares, esses grupos se reorganizaram para a resistência armada. E o governo se organizou para combatê-los. Houve uma guerra interna de que os brasileiros, em geral, não tomaram conhecimento porque enquanto durou, quase 20 anos, houve um total de 500 mortos - número que o trânsito, hoje, ultrapassa em menos de uma semana. Numa estratégia elaborada pela dupla Geisel-Golbery, planejou-se então devolver o poder aos civis de forma "lenta, gradual e segura". E, como coroamento do processo, o governo fez aprovar no Congresso, em 1979, a Lei da Anistia, bem mais abrangente que a defendida pela oposição. Uma lei que pacifi

. O Carrefour Comércio e Indústria Ltda foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, pois manteve nome de consumidor em cadastro restritivo de crédito por uma dívida que já havia sido quitada. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN. Um cliente de iniciais E.C.V, efetuou o pagamento de sua fatura do cartão de crédito Carrefour, com vencimento para 05 de outubro de 2007, um mês após o prazo. E, no dia posterior ao pagamento, o Carrefour incluiu o nome do consumidor nos cadastros restritivos de créditos. A rede de supermercados alegou que, após o pagamento da fatura, solicitou a exclusão do nome do cliente nos cadastros restritivos. Entretanto, de acordo com os autos, o Carrefour só providenciou a exclusão dos cadastros em 27 de dezembro, após quase dois meses do registro negativo, excedendo o prazo razoável para tal providência. Para a relatora do processo, a juíza convocada Maria Neize, isso caracteriza abuso e manutenção ilegal,

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. Pelo entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, a prescrição também pode atingir cobrança de IPTU. . O Município de Natal perdeu o direito de receber os créditos tributários, relacionados ao IPTU de um contribuinte, já que a Fazenda Pública realizou a citação após o fim do prazo prescricional. A decisão partiu da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que manteve a sentença inicial da 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal. . De acordo com os autos, os créditos tributários são referentes ao período de 1994 a 1996, sendo a ação executória proposta em 30 de setembro de 1998. No entanto, a Fazenda Pública só promoveu a citação apenas em 29 de outubro de 2003, mais de cinco anos após a distribuição do processo executório. . Os desembargadores também mantiveram o entendimento do juiz de primeiro grau, o qual definiu que " o simples ajuizamento da ação executiva não tem o poder de interromper a prescrição, a qual somente v

. No próximo 3 de outubro, acontecerão eleições gerais para presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Como o voto é obrigatório, os cidadãos que ainda não requereram o seu título de eleitor ou que desejam transferir o domicílio têm até o dia 05 de maio para fazê-lo. . O prazo também é válido para quem precisa fazer a revisão dos dados eleitorais. . O cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabiliza, atualmente, 131.883.788 eleitores. . .

. Os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram reformar a decisão de primeiro grau que determinou a penhora on line em conta salário de um servidor público. A ação de despejo já estava em face de execução quando a pedido da parte autora o juiz autorizou o bloqueio das contas correntes do devedor. Entretanto, uma das penhoradas recaiu sobre a conta salário do servidor. Os desembargadores deram provimento ao agravo de instrumento com base no artigo 649 do Código de Processo Civil que diz ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou qualquer quantia destinada ao sustento do devedor e sua família. (Agravo de instrumento nº 2009.011446-1) (Fonte: TJRN) . .

. Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deram provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Chefe do Poder Executivo do município de Caicó, contra a Câmara dos Vereadores, a qual aprovou um Projeto de Lei que instituiu abono salarial para servidores, o que deve ser uma iniciativa dos gestores municipais. O prefeito, acertadamente, chegou a vetar o Projeto de Lei, mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a Lei nº 3.760, autorizando a concessão de abono. No entanto, o Poder Executivo moveu a ADI, sob os argumentos de que a Lei promulgada afronta as Constituições Federal e Estadual, além de atentar contra a Lei Orgânica do Município, por “desrespeitar o princípio da harmonia e independência entre os poderes”. O Pleno destacou que, se o artigo o artigo 46 da Constituição Estadual define que são de iniciativa privativa do governador a promulgação de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na ad