28 julho 2014

ERICK PEREIRA: A PUNIÇÃO À PREFEITA DE BARAÚNA LUCIANA OLIVEIRA É DESPROPORCIONAL.

 
Considerado um dos maiores especialistas em Direito Eleitoral do Brasil, o advogado Erick Pereira (foto) acredita que Baraúna não terá eleição suplementar e que a prefeita Luciana Oliveira (PMDB) exercerá o mandato até o final, em 2016. 
 
Segundo ele, o TSE indica que o equívoco na prestação de conta eleitoral da prefeita não é suficiente para afastá-la do cargo.

Esse indicativo está presente na decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou, nesta quinta-feira, o retorno de Luciana Oliveira à Prefeitura, acatando cautelar apresentada por Erick Pereira. “Eu mostrei ao ministro que foi mero erro formal (o fato de não ter declarado R$ 4.500), passível de correção”, disse o advogado, em entrevista à Tribuna do Norte.

Erick Pereira comenta que a decisão de Mendes foi pela razoabilidade e ponderação. Ou seja, o ministro seguiu a racionalidade e o bom senso de que mera formalidade na prestação de contas não provoca perda de mandato, o que evita instabilidade política e administrativa em Baraúna. Isto é, cassação é desproporcional ao equívoco técnico cometido. “O ministro valorou como desproporcionalidade (a decisão do TRE sobre o afastamento) e mandou voltar a prefeita. Não é porque cassou o primeiro lugar nas eleições que vai ter que cassar o segundo colocado”, explica Erick Pereira, para quem os demais ministros do TSE seguirão esse entendimento, para evitar insegurança política e jurídica em Baraúna.
 
Assessoria
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25 julho 2014

ARTIGO.



DEMOCRACIA ALÉM DOS PARTIDOS?
Por Paulo Afonso Linhares - Advogado

O Brasil vive, atualmente, a dupla condição de país emergente: na economia é o "B" do quinteto de países que formam o bloco denominado BRICS; na política, começa a se consolidar a segunda maior democracia do planeta, com seus 142.822.038 eleitores (curioso é que os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais concentram 41,6% do eleitorado brasileiro, com 59.388.252 votantes), somente atrás de outro ilustre emergente que é a Índia. 

No entanto, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral projeta-se uma situação curiosa e não menos preocupante: somente 15.328.977 pessoas são filiadas a algum partido, um pouco mais de 10% dos eleitores. Periodicamente, devem os partidos políticos informar à Justiça Eleitoral nome, título de eleitor e local de votação das pessoas filiadas à sigla.  

E por que esses dados preocupam? Ora, todas as reflexões teóricas acerca da democracia colocam os partidos como os grandes vetores das atividades políticas nas sociedades abertas contemporâneas. 

Nos Estados democráticos, a preservação e proteção dos direitos e das liberdades civis, individuais, coletivas e suprainduviduais, os cidadãos devem modelar o governo que estabelecerem através das manifestações legitimadoras  da soberania popular, através de eleições livres.

Entretanto, os processos de legitimação do poder nos Estados contemporâneos - caracterizados pela tendência de despersonalização do poder - dificilmente isto terá êxito sem a providencial intermediação dos partidos políticos, que são instituições  que se fundam em ações conscientes e na aprovação dos diversos grupos sociais que se fazem representar. Aliás, são muitos os estudiosos do tema que  não enxergam democracias autênticas sem partidos políticos fortes e atuantes na representação de segmentos da sociedade; alguns até consideram os partidos como aglutinadores de ações políticas mesmo nos Estados não democráticos, a exemplo do constitucionalista Paulo Bonavides, para quem tanto na democracia como na ditadura, o partido político é hoje o poder institucionalizado das massas, ademais da circunstância de que  "a legitimidade no poder se relaciona com a necessidade e a finalidade mesma do poder político que se exerce na sociedade através principalmente de uma obediência consentida e espontânea" (cfr. Ciência política. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 267/277).

Os números do TSE apenas revelam algo bastante conhecido empiricamente: os partidos políticos brasileiros são estruturas frágeis e que, ainda, têm menos influência nas ações políticas que determinadas lideranças ("Lula é maior que o PT"...), segmentos econômicos, grupos de pressão e, lastimavelmente, de norte a sul destes Brasis, as velhas e novas oligarquias políticas. Com efeito, os partidos nada mais são que "cartórios" onde se alugam ou se vendem legendas para candidaturas parlamentares ou executivas, bem assim os espaços de propaganda eleitoral de rádio e TV. Um verdadeiro mercado persa, onde o que menos conta é o interesse público.

Outros dados curiosos mostram o ranking dos partidos políticos brasileiros: o PMDB, que é o partido mais antigo em exercício registrado na Justiça Eleitoral,  fundado em 30 de junho de 1981, desponta como a sigla fundado em 1980mais popular, com 2.355.480 votantes (15,3% de todos os filiados no país). No segundo lugar vem o PT, fundado em 1980 e registrado na Justiça Eleitoral em 1982, com 1.589.635 filiados, 10,3% do total declarado pelos partidos. Registrado no TSE em 1995, com 9,2% do eleitorado, o PP é o terceiro partido com maior número de filiados (1.416.188). O PSDB vem em quarto lugar, com 7,8% (1.350.574 filiados). Em quinto lugar vem o PDT, com 1.207.682 filiados. No último lugar, dos 32 partidos registrados no TSE está o PCO (Partido da Causa Operária), fundado em 1997, com apenas 2.659 (0,01%) eleitores filiados. O  PEN, criado em junho de 2012, é o segundo partido com menor registro de filiados, 11.288 ou 0,07%. 
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Pequeno ou grande, pouco importa, os partidos políticos brasileiros pouca influência têm na formulação das políticas de governo e no cumprimento do papel tradicionalmente reservado à oposição, de fiscalização da gestão governamental. Os partidos políticos - e de resto a própria atividade política e os políticos em geral - são vistos com enorme desconfiança, quando não com indisfarçado desdém, atitudes que recebem enorme reforço dos meios de comunicação e artísticos, mesmo aqueles de cariz conservador. Sem dúvida, grassa na sociedade brasileira, máxime nos setores de classe média, um latente anarquismo que se traduz numa aversão às instituições, a ponto que se lançam em protestos de rua e confrontos vazios de conteúdo políticos, como é o caso dos black blocs.  

O baixo número de filiados é péssimo sinal porquanto induz a ideia de um déficit de legitimidade que contamina todo o sistema político e agudiza ainda mais a crise da democracia representativa no Brasil. 

No mais,  é torcer para que haja uma reforma que mude as perspectivas dos partidos políticos e os coloque no lugar em  que efetivamente merece, para que possamos ter uma democracia autêntica e verdadeira. Avante. 


22 julho 2014

AS PROFISSÕES QUE PODERÃO DESAPARECER EM BREVE.

Com o avanço da tecnologia, muitas profissões já sumiram e outras estão prestes a deixarem de existir. A dica para todos os profissionais é fazer uma avaliação de sua profissão, analisar bem sua área profissional e ver como estará o mercado em que atua daqui 1 ou 2 anos.

Isto é importante, pois se você for um profissional que está ameaçado de ficar sem mercado de trabalho futuramente, deverá desde agora a começar a investir em novas áreas, fazer cursos profissionalizantes, enfim, buscar uma nova área para não ser pego de surpresa.

A profissão de Carteiro está entre as mais ameaçadas, por causa do avanço da internet e o acesso facilitado à telefonia móvel. Os Correios vão sobreviver muito bem porque trabalham com a entrega de encomendas, mas o Carteiro em si, serão poucos os que restarão.

Agricultor é outra profissão ameaçada. Muitos acham que, nunca ficaremos sem agricultor porque afinal, nunca deixaremos de comer e este profissional é quem sustenta muitas outras pessoas, mas é importante analisarmos que o avanço da tecnologia no campo está avançando rapidamente e muitos são os trabalhadores rurais perdendo o emprego. Claro que aqueles que têm sua própria terra, não corre este risco, assim como o profissional que investe no aprendizado dos novos equipamentos.

Repórter é outra profissão já que está correndo sério risco. Hoje, para ter um bom site, não precisa ser repórter. Para apresentar um programa, não precisa ser repórter. As emissoras estão contratando cada vez mais as pessoas conhecidas do grande público para atuarem na televisão como ex-jogadores, ex-dançarinas, ex-apresentadores, ex-famosos e o tradicional repórter vai sendo cada vez menos necessário.

Os funcionários de gráficas também estão reduzindo, ano após ano. A tecnologia facilitou muito os serviços das gráficas que hoje contam com maior qualidade sem a necessidade de tantos funcionários. O que as gráficas buscam são profissionais qualificados nas novas tecnologias.

Claro que uma profissão dificilmente termina de tudo, mas poucos profissionais darão conta de atender a demanda, assim, os outros ficarão desempregados.

Profissões como costureiras, sapateiros, entre outras, então cada vez menos sendo requisitadas e os profissionais de todas as áreas devem ficar atentos às mudanças para não terem nenhuma surpresa desagradável. Quanto antes começarem a se preparar para uma nova carreira, melhor!


fonte:semmundo

15 julho 2014

PROCURADORIA ELEITORAL DO RN REQUER IMPUGNAÇÃO DE 89 REGISTROS DE CANDIDATURA.

Parte das irregularidades apontadas poderão ser sanadas no decorrer do processo, através de diligências e da apresentação de comprovantes e documentos.
 
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) ingressou até o  último domingo (13) com 89 ações de impugnação de registro de candidatura contra 86 candidatos, duas coligações e um partido que não apresentaram todos os requisitos exigidos pela legislação eleitoral para concorrerem às Eleições 2014. A lista inclui um candidato a vice, dois ao senado, dois à suplência, 17 candidatos a deputado federal e 64 a estadual.
 
Parte das ações propostas pelo procurador regional Eleitoral, Gilberto Barroso Júnior, e pela procuradora Eleitoral substituta, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, apontam mais de um tipo de irregularidade nos requerimentos de registro. Vinte e sete dos candidatos não comprovaram a desincompatibilização dos cargos públicos que exerciam antes do prazo legal (três meses antes do início do pleito) e 26 deixaram de comprovar os requisitos exigidos quanto à filiação partidária (para concorrer em 2014 é necessário star filiado à legenda pela qual pretende se candidatar desde 5 de outubro de 2013).
 
Ficha Limpa - Sete pedidos de impugnação foram motivados por desrespeito à Lei da Ficha Limpa, dos quais quatro decorrentes de prestação de contas rejeitadas, dois por condenação criminal e um por condenação na Justiça Eleitoral. A grande maioria dos pedidos de registro de candidatura não veio acompanhado de certidão criminal para
fins eleitorais da Justiça Estadual. O fato motivou pedido dediligências por parte do procurador regional eleitoral.
 
Um total de 25 ações de impugnação foram motivadas pela falta de quitação junto à Justiça Eleitoral, sendo 12 por não comprovação de pagamento de multas, 11 por irregularidades em prestação de contas, uma por ausência às urnas e outra por título eleitoral inexistente.
 
Há ainda casos de três candidatos que utilizaram fotos iguais, dois que não possuem idade mínima, além de um que não comprovou escolaridade e outro domicílio eleitoral. Houve ainda tentativa de um estrangeiro se candidatar, bem como de um cidadão não escolhido em convenção.
 
Governo e Senado – Dentre os candidatos que responderão a AIRCs
apresentadas pela Procuradoria Regional Eleitoral, estão João da Silva
Maia do Partido da República (vice-governador pelo PR), que de acordo
com o sistema do TRE não estaria quite com a Justiça Eleitoral, em razão de não comprovação de regularidade no pagamento de uma multa. Pelo mesmo motivo foi solicitada a impugnação do registro da candidata ao Senado Wilma Maria de Faria, do PSB.
 
Segundo a legislação eleitoral, o condenado ao pagamento de multa deve comprovar a quitação ou o parcelamento da dívida até a data da formalização do pedido de registro de candidatura. Caso os dois tenham efetuado o pagamento e o sistema do TRE não tenha atualizado a informação, ambos ainda poderão demonstrar a regularidade. O mesmo acontece em relação às impugnações baseadas em vícios nos processos de
prestações de contas eleitorais.
 
Outro candidato a senador alvo de pedido de impugnação é Lailson de Almeida, do PSOL, que não comprovou a desincompatibilização do cargo público dentro do prazo legal. Dois segundos suplentes também deixaram de atender requisitos legais: Moacy Silvério da Silva, do PSOL (não comprovação da filiação no tempo exigido e ausência e quitação eleitoral devido a título eleitoral inexistente); e Theodorico Bezerra Netto, do PT (não comprovação da filiação no tempo exigido).
 
Partidos políticos – Três ações de impugnação ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) requerem do PSL e das coligações União Pela Mudança II (deputados estaduais do
PMDB/PSB/PR/DEM/PDT/SD/PROS) e União Pela Mudança I (deputados federais PMDB/PR/PSB/PROS/PDT/SD/PSC/DEM/PV/PMN/PRP/PSDB/PSDC/PRB) a regularização de suas candidaturas quanto ao percentual mínimo de indicados do sexo feminino, que é de 30% segundo a legislação.
 
O Partido Social Liberal indicou uma única candidata a deputada federal, do total de quatro, representando apenas 25%. Na União Pela Mudança II foram apresentadas 46 candidaturas, das quais apenas 11 de mulheres (23,9%). Enquanto na coligação à Câmara Federal, de 24indicados ao cargo, somente seis são do sexo feminino (25%). Os partidos deverão ter um prazo para corrigir a irregularidade.
 
Larissa Rosado – A Procuradoria Regional Eleitoral solicitou a impugnação do registro de candidatura a deputada estadual de Larissa Rosado baseada na condenação da mesma por parte do TRE, nos autos do Recurso Eleitoral nº 184-70.2012.6.20.0033.
 
O procurador regional eleitoral ressaltou, no entanto, que “apesar de haver notícias de que a decisão que originou a presente inelegibilidade tenha sido reformada pelo TSE, não se logrou obter informações oficiais se, de fato, houve tal reforma, (…) porquanto no respectivo acompanhamento processual do recurso especial que objetiva a reforma do acórdão do TRE/RN não há qualquer referência ao resultado do julgamento.”
  
Confira a lista completa de candidatos que responderão às ações de
impugnação de registro de candidatura (AIRCs):
 
Deputados estaduais
Abraão Dutra Dantas; Afrânio de Souza Amorim; Agnelo Alves; Airton Pereira da Silva; Albert Dickson de Lima; Alexasandra da Rocha; Alisson Ferreira do Nascimento; Álvaro Manuel Ferreira Monteiro; Amaro Alves Saturnino; Ana Carolina da Silva Dias; Antônio Marcelino de Souza Martins Neto; Araken Batista Araújo da Silva; Bernardino e Sena Fonseca; Edilson Carlos de Souza; Eleázaro Damião de Carvalho; Eliana Torres os Santos; Eliane de Araújo Lourenço; Eson Queiroz Guerra; Ezequiel Galvão Ferreira e Souza; Fabíola Pereira da Silva; Fernando de Lima Fernandes; Fernando Wanderley Vargas da Silva; Francisco Bento de Moura Júnior; Francisco de Assis José dos Santos; Francisco Djailton; Francisco José Lima Silveira; Francisco Moacir Soares; Hermano da Costa Moraes; Ivanilda de Araújo Neri; João Cláudio Oliveira de Farias; João Maria Ricardo de Andrade Lima; Jocelin de Lima Bezerra; Jorge Luiz da Silva; José Amazan Silva; José Cosme de Oliveira; José Vander de Araújo de Maria; Josmar Rocha do Espírito Santo; Kerginaldo Venâncio e Silva de Souza; Larissa Daniela da Escóssia Rosado; Lourival Ribeiro da Silva; Lucilene Paulina de Melo Dantas; Lucinéia Florêncio de Oliveira Miranda de Lima; Lúcio Flávio Cavalcanti; Luís Soares Gomes; Márcio Bezerra de Azevedo; Marcos Antônio Araújo Pereira; Maria da Conceição Cesário; Maria das Graças da Silva Lucas; Maria do Socorro Mariano da Cunha; Maria Goreth Orrico; Marisa Eunice Noia de Lima; Miguel Salviano do Nascimento; Milton Teixeira Filho; Nelter Lula de Queiroz Santos; Nilson Araújo; Paulo Pacheco da Silva; Raimundo Antônio de Oliveira Neto; Raimundo Nonato Pessoa Fernandes; Ranilton Silva da Cunha; Rogério Pessoa Diniz; Rômulo Estânrley Souza de Medeiros; Rudson Raimundo Honório Lisboa; Samyr Silva Bezerra Jácome; e Sidney Elias Benigno.
 
Deputados federais
Carlos Alberto de Sousa Rosado; Edson Bezerra de Oliveira; Francisca Marília Soares da Silva; Hugo Manso Júnior; José de Brito Sobrinho; Josenildo Martins de Souza; Luiz Gonzaga de Pontes Lucena; Paula Fernanda da Silva Santos; Rachel Ribeiro de Oliveira Alves; Revil Alves dos Santos; Risolange Tito da Costa; Rivaldo Felix de Lima; Rogério Simonetti Marinho; Ronaldo Joaquim da Silva; Rui Barbosa de Araújo; Sérgio Menezes Pastel; e Vital Nogueira de Souza.
 
Segundos suplentes de senador
Moacy Silvério da Silva e Theodorico Bezerra Netto.

 
Senadores
Lailson de Almeida e Wilma Maria de Faria.

 
Vice-governador
João da Silva Maia

 
Fonte: Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 9119-9675

10 julho 2014

NOVAS REGRAS PARA TELEFONIA, INTERNET E TV POR ASSINATURA JÁ ESTÃO EM VIGOR.



Está em vigor desde a última terça feira, 8, o regulamento geral de direitos do consumidor de serviços de telecomunicações (RGC), com novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, internet e TV por assinatura. 

Entre os benefícios previstos para os consumidores estão facilidades para o cancelamento imediato de serviços, sem necessidade de falar com atendentes.

O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais.

Com o RGC, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca diminuir o número de reclamações feitas por consumidores à sua central de atendimento.

Além de ter a atribuição de cancelar as contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas associadas às operadoras terão também de fazer registro de reclamações, bem como atender a clientes que buscam resolver problemas em suas contas.

O retorno sobre reclamações relativas a cobranças terá de ser feito, no máximo, em 30 dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.

Outra vantagem, do ponto de vista do consumidor, é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as ligações, caso elas caiam.

As novas regras fixam ainda validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os serviços de mensagem (SMS) e internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.

No caso dos pós-pagos, as novas regras preveem também faturas mais detalhadas, de forma a dar mais clareza e transparência ao serviço. O regulamento prevê que os pacotes de serviços conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato.

Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes – prática relatada em queixas reportadas à Anatel. Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses.

A OI informou já estar implementando as mudanças exigidas pelo novo regulamento, apesar de considerar alguns prazos “incompatíveis com a complexidade das alterações necessárias”.

A Telefônica VIVO confirmou que está implantando e trabalhando para cumprir as obrigações do novo RGC, com cerca de 200 pessoas “engajadas para adaptar os sistemas de atendimento ao cliente às novas regras em um prazo extremamente curto”.

A CLARO, igualmente, informou que está implementando as disposições do RGC, para “cumprir o grande volume de determinações previstas”.

A TIM disse que “trabalha para se adequar” ao regulamento nos prazos apresentados. Para a Tim, “mudanças que reforcem os direitos dos consumidores e contribuam para a melhoria da relação entre clientes e empresas são sempre benéficas”.

TV Por Assinatura

A GVT informou que está “trabalhando intensamente” para cumprir as regras previstas. Segundo a empresa, devido ao grande número de mudanças exigidas e ao curto prazo concedido para sua implementação, “estão sendo feitas várias adequações em todos os sistemas e rotinas de relacionamento com o cliente”.

A SKY e a NET, até a data de entrada em vigor das novas regras (8/07), não se posicionaram oficialmente sobre o cumprimento dos novos prazos previstos no RGC.


Fonte: congresso em foco