16 abril 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE PARA PROIBIR NOVAMENTE A TIM DE VENDER NOVAS LINHAS NO RN.

Decisão judicial de primeira instância obrigou empresa a montar estrutura necessária, mas não impediu que continuasse realizando novas vendas

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que a TIM Celular S/A seja proibida novamente de comercializar novas assinaturas ou linhas no estado, até que monte a estrutura necessária para garantir a qualidade dos serviços. A apelação inclui ainda o pedido de aumento da indenização a ser paga pela empresa, de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões; e a simplificação na forma como os clientes serão ressarcidos.

A sentença de primeira instância, proferida em janeiro deste ano, obrigou a TIM a montar a infraestrutura adequada ao bom andamento dos serviços, mas não impediu a captação de novos clientes. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 10 milhões em indenização por danos morais coletivos e à reparação de danos materiais que porventura vierem a ser demonstrados, por cada um dos usuários lesados.

O recurso do MPF, assinado pelo procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, requer que o TRF5 reforme a sentença e determine a proibição das vendas de novas linhas, enquanto essa infraestrutura não for montada; o pagamento da indenização por danos morais coletivos no valor inicialmente proposto (R$ 50 milhões) e que todos os clientes sejam ressarcidos por danos materiais, independente de ingressarem com pedido específico.

No entender do Ministério Público Federal, a empresa deve pagar a cada um dos seus consumidores no Rio Grande do Norte o valor de R$ 2,00 por mês, contados a partir de abril de 2009, seja em forma de crédito para os consumidores do sistema pré-pago, ou abatido nas contas dos usuários do pós-pago. Até agosto de 2010, o montante já representaria mais de R$ 32 milhões em indenizações por danos materiais.

Decisões - A ação civil pública foi proposta inicialmente pelo Ministério Público Estadual à Justiça Estadual e posteriormente remetida à Justiça Federal. A ACP aponta as irregularidades praticadas pela TIM na prestação do serviço de telefonia móvel no Rio Grande do Norte, incluindo recorrentes congestionamentos das ligações e quedas de chamadas. Uma antecipação de tutela, em janeiro de 2011, chegou suspender as vendas de novas linhas.

A sentença de primeira instância, de janeiro último, acatou apenas parcialmente o pedido do MPF e determinou “que a TIM viabilize todos os investimentos necessários à implantação dos projetos de ampliação da infraestrutura da rede de telefonia móvel requeridos pelo MP, na proporção necessária a fazer frente ao incremento do número de usuários”. Porém o pedido de suspensão das vendas não foi tratado.

O MPF solicitava que a TIM fosse proibida de comercializar novas assinaturas ou habilitar novas linhas (ou códigos de acesso), ou mesmo proceder à implementação de portabilidades de códigos de acesso de outras operadoras para a TIM, enquanto “não comprovar que instalou e estão em perfeito funcionamento os equipamentos necessários e suficientes para atender às demandas dos consumidores que possui atualmente no Rio Grande do Norte, inclusive quanto à demanda reprimida em função da má prestação do serviço”.

No entender do procurador da República Ronaldo Sérgio, permitir a continuidade das atividades de comercialização de novas linhas, sem a garantia da estrutura, poderá agravar o dano já provocado. “(a proibição) possui um caráter inegavelmente coercitivo, sendo certo que a TIM será motivada a implementar com muito maior rapidez e eficiência as medidas faltantes para o fiel cumprimento do projeto de ampliação da infraestrutura da rede de telefonia móvel”.

Problemas – A Anatel apontou, em relatório de fiscalização promovida entre fevereiro e abril de 2012, que a empresa “não resolveu completamente os problemas de congestionamento e de queda de chamadas no Estado do Rio Grande do Norte” e que “houve momentos em que para cada 100 tentativas de originar chamadas 82,45 foram perdidas”; além de serem registradas quedas de ligações em 62 municípios do interior potiguar e em três bairros da capital.

“Convém atentar para o fato de que o problema objeto da presente ação civil pública, como bem se percebe do inquérito civil que instrui a inicial, remonta há vários anos e ainda não foi solucionado (...), sendo certo que a única medida, ainda que de cunho temporário, que fez mudar a postura da ré/apelada na espécie quanto a essa questão foi a proibição de comercialização concedida pelo r. juízo a quo no âmbito da antecipação de tutela”, reforça o procurador.

Relatórios da Anatel apontaram “que os assinantes da prestadora estão sendo prejudicados em diversos aspectos, particularmente os usuários não são atendidos com uma rede com qualidade adequada, ficando impossibilitados de efetuarem, ou receberem chamadas devido aos altos níveis de bloqueio, ou quando as chamadas não são interrompidas pelas quedas”. Como exemplo, em 2010 o índice de bloqueios de chamadas no município de Luís Gomes ultrapassou os 70% nos horários de maior movimento, quando o máximo admitido pela Anatel é de 5%.

Além disso, o MPF acrescenta que a empresa “tratava com discriminação seus clientes, mantendo um serviço melhor nas áreas abastadas e comerciais da capital, isso em detrimento dos bairros periféricos e das cidades do interior, que tinham de se contentar com um serviço de telefonia celular de qualidade inferior”.

Indenização – Os R$ 10 milhões estipulados como indenização por danos morais coletivos não foram considerados suficientes pelo MPF, que defende um valor de R$ 50 milhões, tendo em vista que, somente em 2011, conforme dados fornecidos pela própria empresa, o faturamento da TIM alcançou R$ 17 bilhões.

“(...) além de a indenização por danos morais ter sido estabelecida em apenas um quinto do que foi pleiteado na exordial, a sentença deixou na dependência da iniciativa dos consumidores prejudicados a reparação dos danos materiais por eles sofridos, e, mesmo assim, se conseguirem comprovar na fase executória tais prejuízos”, cita o texto da apelação.

O MPF questiona de que forma todos os clientes prejudicados poderão tomar conhecimento da sentença, ou mesmo ingressarem com pedidos de reparação dos danos. “Se isso não bastasse, deve-se ter em mente que o cidadão comum não dispõe de meios adequados para comprovar todos os prejuízos experimentados com as quedas de ligações ocorridas, bem como pela ausência de sinal momentânea.”



fonte:PRRN

12 abril 2014

DESENOVE FRASES DE PARA CHOQUES DE CAMINHÕES.


01- Já cheirei coca. É igual a pepsi...
02 - Ladrão que rouba ladrão vive em Brasília.
03 - Adoro as rosas, mas prefiro as trepadeiras.
04 - As mulheres perdidas são as mais procuradas.
05 - Como é difícil se livrar de uma mulher fácil.
06 - Dinheiro não traz felicidade, mas ajuda a sofrer em Paris.
07 - Duas coisas que gosto: cerveja gelada e mulher quente.
08 - Duas coisas que não gosto: cerveja quente e mulher gelada.
09 - Enquanto não encontro a mulher certa...me divirto com as erradas.
10 - LULA é meu pastor...por isto estou pastando.
11 - Mais vale chegar atrasado neste mundo, que adiantado no outro.
12 - Melancia grande e mulher muito boa, ninguém come sozinho.
13 - Na vida tudo é passageiro, menos o motorista e o cobrador.
14 - Não roube! O governo detesta concorrência.
15 - O chifre é como consórcio. Quando você menos espera, é contemplado
16 - Antes sonhava. Hoje, não durmo...
17- Passado de mulher é igual a cozinha de restaurante, melhor não conhecer, se não você não come.
18- Eu queria ser pobre um dia, porque ser pobre todo dia  é foda.

19-Qual o problema de Lula beber, afinal ele não sabe dirigir nada mesmo.








Enviado por Jovane Dantas- Assu, RN, Brazil.

09 abril 2014

TRT-RN: CORREGEDOR REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ.

O presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN), desembargador José Rêgo Júnior, participa de audiência pública, nesta quinta-feira (10), a partir das 15h, na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró.

A audiência faz parte da correição ordinária, iniciada nesta segunda-feira (7) e será uma oportunidade para que os advogados, sindicalistas, associados, reclamantes, reclamadas e demais interessados conversem, pessoalmente, com o desembargador José Rêgo Júnior para esclarecer dúvidas, discutir problemas, propor melhorias e sugerir mudanças.

A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró é presidida pelo juiz Gustavo Muniz Nunes e tem jurisdição sobre os municípios de Apodi, Areia Branca, Baraúna, Mossoró, Caraúbas, Felipe Guerra, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Serra do Mel e Tibau. 


TRTRN

08 abril 2014

AÇÃO MONITÓRIA É INSERIDA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O novo Código de Processo Civil (CPC)
aprovado no último dia 26 de março, a partir do Projeto de Lei 
8.046/2010, recebeu emenda aditiva de autoria da deputada
federal
Sandra Rosado (PSB-RN) que inclui no texto o capítulo XI, intitulado Da Ação Monitória, com três artigos que tratam sobre custos, prazos e outras questões. 
 
A proposta, que está para análise no Senado Federal, recebeu de vários deputados emendas
semelhantes,
 mas somente a de Sandra
Rosado
foi aprovada por ampliar este instituto, que havia sito retirado do texto original do Senado.
 
A Ação Monitória foi introduzida no ordenamento processual civil brasileiro em 1995. 
 
O objetivo é agilizar, com custos mais baixos, a solução de conflitos jurídicos por parte do Estado. 
 
Em sua justificativa, Sandra Rosado explica se tratar de um procedimento concentrado, ágil e pouco dispendioso e que já é adotado em países como Alemanha, Áustria, Itália e Portugal. 
 
Não compreendo como esta ação não foi introduzida no anteprojeto de reforma do CPC”, questiona a parlamentar socialista.
 
Na redação final do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a Ação Monitória consta do artigo nº 715. 
 
Neste momento, o texto do Código de Processo Civil se encontra no Senado e, se não sofrer alterações, segue para sanção presidencial.



Com informações da
Assessoria
do PSB na Câmara 
Assessoria
de Comunicação
Sandra Rosado
Jornalista Katiana Azevedo

INFARTO CONTINUA MATANDO, E O MISTÉRIO CONTINUA!


Apesar de ser um grave problema, para muitos ainda, o infarto é um mistério! Do que se trata? Como evitar? Quem está no grupo de risco? São perguntas que boa parte da população brasileira não consegue responder.
 
Quando acontece do fluxo de sangue é bloqueado para uma parte do coração, acontece o “ataque cardíaco”. É o Infarto do Miocárdio.

As causas são diversas. Boa parte destes ataques cardíacos tem como causa, um “coágulo sanguíneo” que irá bloquear uma das artérias do coração, responsáveis por levar oxigênio e sangue para o coração. Se esta artéria é bloqueada, o coração fica sem oxigênio e as células do órgão poderão vir a morrer.

A “placa” que é uma substância mais dura, pode ir se acumulando nas paredes das artérias, com o passar dos anos e vir a entupir esta artéria. Esta placa é formada principalmente pelo colesterol.

As plaquetas sanguíneas vão grudando nas lacerações que esta placa vai formando e o coágulo sanguíneo começa a ser formado. Se este coágulo bloquear todo o fluxo do sangue, então acontecerá o ataque cardíaco.

Diferente do que muitos pensam, o ataque cardíaco poderá acontecer quando menos você esperar, pode ser enquanto você está dormindo ou descansando, durante uma atividade física, quando tem um estresse físico ou emocional muito grande, pode ser até mesmo quando você estiver se divertindo.
Prevenir ainda é o melhor remédio. Para isto é importante ter uma alimentação saudável e praticar atividade física diariamente!

Mas nada disto dispensa uma consulta médica regularmente, então cuide-se e visite seu médico para fazer todos os exames que se fizerem necessários.


semmundo

07 abril 2014

TRT-RN IMPLANTA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EM TODAS AS SUAS VARAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) realizou, na manhã desta segunda-feira (7), uma solenidade para marcar a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em mais sete Varas do Trabalho do interior do estado: Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Currais Novos, Pau dos Ferros e as duas de Macau.

O presidente do TRT-RN, desembargador José Rêgo Júnior (foto) e a juíza Lílian Matos Pessoa da Cunha Lima, titular da 1ª Vara do Trabalho de Macau, a mais antiga entre as sete Varas contempladas com o PJe, descerraram a placa comemorativa que marca a integralização geral do PJe-JT em toda a justiça do trabalho do Rio Grande do Norte.

Para simbolizar a implantação do PJe nas Varas do Trabalho de Macau, Assu, Pau dos Ferros, Ceará-Mirim, Currais Novos e Caicó,  o advogado Luz Antônio Gregório Barreto, indicado pela OAB/RN, fez uso de um computador para ajuizar uma ação, utilizando o seu certificado digital, conectando-se à jurisdição de Macau.

O presidente José Rêgo Junior destacou em sua saudação que a implantação do PJe em todas as varas do trabalho do RN representava um “sonho que muitos acreditavam ser impossível”.

Rêgo Júnior disse, também, que a implantação do PJe  só foi possível porque houve muito esforço e grande investimento em tecnologia e em capacitação, com trabalho “duro e diário de muita gente”.

Para ele, o PJe tem promovido “a democratização do processo judicial e ampliado o acesso amplo, geral e irrestrito de todos à Justiça”.

O presidente do TRT-RN comemorou, ainda, o fato da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte ser “o primeiro ramo do Judiciário do estado que está totalmente interligado pelo processo Judicial Eletrônico”.

Em nome da OAB/RN, o advogado Hallrison Dantas fez uso da palavra para elogiar o tribunal pela implantação definitiva do PJe, destacando que esse fato vai trazer muitos benefícios para a sociedade potiguar, e em particular para os advogados que atuam no interior.

Apesar de todo o avanço que o PJe já está provocando no Judiciário Brasileiro, sobretudo na Justiça do Trabalho, Hallrison disse que é preciso continuar investindo em novos servidores, através da realização de concursos públicos, pois são os servidores que dão a devida agilidade à tramitação do PJe. “Nenhum tribunal pode prescindir de novos servidores”, destacou.

O juiz Antônio Soares Carneiro, titular da Vara do Trabalho de Pau dos Ferros, falou em nome dos juízes titulares das demais Varas e disse que estava “muito feliz em participar da solenidade, que é um marco histórico para o TRT do Rio Grande do Norte”.

Antonio Carneiro enalteceu a forma com que a implantação do PJe aconteceu em todo o TRT-RN, “com planejamento e, principalmente, com o devido treinamento de servidores e juízes, além da substituição de computadores velhos por outros mais modernos, que facilitarão o trabalho de todos”.

Em rápidas palavras, o procurador chefe da Procuradoria Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, Francisco Marcelo Almeida Andrade, parabenizou o presidente do tribunal pela implantação total do PJe em todas as varas do trabalho do interior do estado, “fechando assim um ciclo, e iniciando outro, o da modernidade”.

O PJe é um sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais, que permite aos magistrados, servidores, advogados e as partes, a prática de todos os atos diretamente no sistema, bem como o acompanhamento do processo durante todas as suas fases, via internet.

Esse sistema possibilita uma atuação mais célere, acessível, econômica e eficiente da Justiça do Trabalho, além de cumprir a importante função de atuar na preservação do meio ambiente, na medida em que deixa de utilizar o papel.
 
 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 
- COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL  
- FONES: (84) 4006-3081/4006-3280/9614-0111

03 abril 2014

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR EM MOSSORÓ: PSB E PMDB OFICIALIZARÃO ALIANÇA EM MOSSORÓ NESTA SEXTA-FEIRA.

A convenção que homologará a chapa PSB/PMDB à Prefeitura de Mossoró na eleição suplementar será realizada nesta sexta-feira, 4, às 14h, no Kiko’s Eventos, Rua João da Escóssia, Bairro Nova Betânia. 
 
O ato reunirá dirigentes do PSB, PMDB e demais partidos que comporão a aliança, além de deputados estaduais e lideranças de municípios da região.

A eleição suplementar em Mossoró está prevista para acontecer no dia 4 de maio, conforme a resolução 03, de 25 de fevereiro de 2014, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), que determinou o novo pleito após confirmar cassações da prefeita afastada Cláudia Regina (DEM). A disputa também está confirmada no portal na internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A homologação da chapa PSB/PMDB será feita a dois dias do término do prazo para convenções. Os partidos têm até domingo (6) para oficializar candidatos a prefeito e vice-prefeito, que deverão requerer registro à Justiça Eleitoral até 11 de abril. Um dia depois (dia 12) começará a campanha de rua, com comícios e propaganda eleitoral, até 1º de maio.

A resolução do TRE estabelece ainda o prazo entre 24 de abril e 1º de maio para horário eleitoral gratuito em rádio e TV; prestação de contas de candidatos e partidos até 14 de maio e diplomação dos eleitos até o dia 31 de maio. 
 
Votarão no pleito suplementar os eleitores que tenham requerido inscrição até o dia 4 de dezembro do ano passado.
 
 

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR EM MOSSORÓ: PC do B TERÁ CHAPA 'PURO SANGUE'.

Depois de reuniões realizadas nas últimas semanas, o diretório municipal do Partido Comunista do Brasil (PC do B) decidiu que a sigla formará uma chapa chamada ‘puro sangue’ – com candidato e vice da própria legenda, na eleição suplementar de Mossoró marcada para o dia 4 de maio.

A decisão de firmar uma composição própria foi tomada depois de conversa sem entendimento com os dirigentes locais do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e do Partido Social Democrata Cristão (PSDC).

Como havia anunciado em dezembro de 2013 e reafirmou em fevereiro deste ano, o PC do B mantém a ideia de lançar o empresário Gutemberg Dias na frente da chapa. No entanto, o nome do vice ainda não foi definido e deve ser anunciado até sexta-feira, 4, dois dias antes da convenção do partido.

O lançamento da candidatura de Gutemberg está marcada para acontecer domingo, 6, às 9h, no auditório do Hotel VillaOeste. Mas ainda pode haver mudança de local, já que o juiz eleitoral Herval Sampaio Júnior lembrou na terça-feira, 1, através de seu perfil no Twitter, que apenas filiados dos respectivos partidos poderão participar das convenções.

“Com essa informação que foi repassada pelo juiz, há a possibilidade de transferirmos a convenção do PC do B para outro local”, disse Gutemberg Dias, que é presidente municipal do Partido Comunista do Brasil.

Com informações da Assessoria do partido.

01 abril 2014

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR EM MOSSORÓ, RN: QUEM NÃO PODE CONCORRER?



Não obstante já determinado pelo E. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TER-RN), com previsão para o dia 4 de maio vindouro, não vislumbro, do ponto de vista jurídico, a possibilidade de ocorrer a eleição suplementar, em Mossoró, para escolher, pelo voto direto e secreto, o Prefeito e o Vice-Prefeito, porquanto ainda em aberto e sob o crivo do E. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quase duas dezenas de ações ajuizadas contra as principais candidaturas no pleito municipal de 2014. Tais ações, por sua vez, culminaram nas cassações dos mandatos da prefeita eleita e de seu vice, Claudia Regina e Welington Filho, respectivamente, bem assim da segunda colocada e seu vice, Larissa Rosado e Josivan Meneses, respectivamente. 

Não, agora, não. Mas, admitamos que ninguém questione a sua realização e realmente seja iniciado o processo relativo ao pleito. Neste caso, especificamente, qualquer cidadão, desde que filiado a um partido político e que preenche os requisitos previstos tanto na Constituição Federal como na Legislação Eleitoral, em especial a Lei Complementar nº 135/2010, a chamada “Lei da Ficha Limpa,” pode ser candidato. Assim, diante dos nomes que estão postos no tabuleiro para a eleição suplementar em Mossoró, prudente, pois, indagar: quem não pode ser candidato? Simples: quem bate de frente com a legislação eleitoral, e, em especial quem se insere nas vedações determinadas na referida lei da ficha limpa, está fora da possibilidade de concorrer a um dos dois cargos objetos do pleito. 

Dentre as hipóteses específicas de impedimento destacam-se: condenação criminal (crime contra a economia popular, administração pública e a patrimônio público, contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e os casos de falência, meio ambiente, saúde pública, eleitorais cominadas em pena privativa de liberdade, abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, de redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando); rejeição de contas (a rejeição das contas políticas, as contas técnicas, ou contas de gestão); renúncia (O mandatário que renuncia após ter sido protocolada uma denúncia capaz de lavar à sua cassação fica atingido pela lei); quebra de decoro parlamentar; chefes do executivo cassados; aposentadoria compulsórias (Magistrados e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar em razão de processo administrativo disciplinar ficam inelegíveis); Praticantes de abuso de poder político, econômico ou dos meios de comunicação; Expulsos por conselhos profissionais; Improbidade administrativa (Condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito); Servidores demitidos; Realizadores de doações ilegais

Assim, fica descomplicado para a definição de quem pode e de quem não pode ser candidato, bem assim de concluir-se, por lógico, que a tentativa de registro de qualquer candidatura impedida por força da lei, principalmente em face do exíguo lapso temporal entre o início e o final do plocesso, em situações como tal, resta mais que evidente a tentativa de burla em dose dupla, sendo uma perpetrada contra a Justiça Eleitoral e outra, de gravidade não menor, direcionada ao eleitor.


HERBERT  OLIVEIRA  MOTA
Advogado Especialista em Direito Público
(Mossoró, RN, 31 de Março de 2014)