- LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR LEI SOBRE DESPESA DE PESSOAL.
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Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deram provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Chefe do Poder Executivo do município de Caicó, contra a Câmara dos Vereadores, a qual aprovou um Projeto de Lei que instituiu abono salarial para servidores, o que deve ser uma iniciativa dos gestores municipais.
O prefeito, acertadamente, chegou a vetar o Projeto de Lei, mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a Lei nº 3.760, autorizando a concessão de abono.
No entanto, o Poder Executivo moveu a ADI, sob os argumentos de que a Lei promulgada afronta as Constituições Federal e Estadual, além de atentar contra a Lei Orgânica do Município, por “desrespeitar o princípio da harmonia e independência entre os poderes”.
O Pleno destacou que, se o artigo o artigo 46 da Constituição Estadual define que são de iniciativa privativa do governador a promulgação de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou casos de aumento na remuneração, os outros entes federativos também devem seguir o mesmo procedimento.
“Aponte-se que o preceito em questão, por representar modelo estruturante do próprio regime constitucional de elaboração legislativa, deve receber repetição obrigatória no âmbito municipal”, define o desembargador Expedito Ferreira, relator do processo (ADI nº 1999.001412-6) no Tribunal Pleno.
(Fonte: TJRN)
O prefeito, acertadamente, chegou a vetar o Projeto de Lei, mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a Lei nº 3.760, autorizando a concessão de abono.
No entanto, o Poder Executivo moveu a ADI, sob os argumentos de que a Lei promulgada afronta as Constituições Federal e Estadual, além de atentar contra a Lei Orgânica do Município, por “desrespeitar o princípio da harmonia e independência entre os poderes”.
O Pleno destacou que, se o artigo o artigo 46 da Constituição Estadual define que são de iniciativa privativa do governador a promulgação de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou casos de aumento na remuneração, os outros entes federativos também devem seguir o mesmo procedimento.
“Aponte-se que o preceito em questão, por representar modelo estruturante do próprio regime constitucional de elaboração legislativa, deve receber repetição obrigatória no âmbito municipal”, define o desembargador Expedito Ferreira, relator do processo (ADI nº 1999.001412-6) no Tribunal Pleno.
(Fonte: TJRN)
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C U R T I N H A S
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FÉRIAS - No dia 23 de dezembro transposto, disponibilizei neste espaço que retornariamos hoje com as nossas postagens. Não obstante algumas (poucas) reclamações, vamos tentar, namedida dopossível, manter a regularidade devida e merecida.
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QUEIROZ - O experiente e competente jornalista Neto Queiroz, a partir da próxima semana passa a integrar a equipe do Jornal Gazeta do Oeste assinando coluna diária. Sucesso.
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GUSTAVO - O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSB) declarou que vai votar a favor de Mossoró, na sessão extraordinária de hoje (7/01) no Plenário da Assembléia Legislativa, quando será apreciada a alteração da lei nº 9.167/09, que dispõe sobre a obra da adutora de Mossoró, que poderá resolver por um bom tempo o problema no abastecimento d'água que é levado a efeito pela CAERN.
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POSSE - Sob ocomando do presidente Humberto Fernandes e de seu vice Aldo Fernandes, acontece hoje a noite (20h) a posse do novo conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Mossoró, tendo como local o auditório da Faculdade de Medicina.
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ROGÉRIO - O prefeito de Umarizal, Rogério Fonseca, mesmo com os efeitos da tal "marolinha", conseguiu fechar o ano de 2009 com todos os compromissos financeiros daquele município honrados. Segundo ele, em razão da austeridade levada a efeito, ou seja mantendo os investimentos imprescindíveis, como saúde, educação, agricultura e assumindo compromissos dentro da realidade financeira do município. Aliás, é bom registrar que o município de Umarizal é um dos poucos do Rio Grande do Norte que não tem pendência de precatórios.
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INVESTIMENTOS - O Governo Federal, através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Agência de Mossoró, recentemente, realizou dez (10) licitações com o objetivo de recuperar e construir postos de atendimento em vários municípios do Rio Grande do Norte. Os investimentos passam dos 12 milhões de reais.
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SEGURANÇA - Simplesmente providencial as medidas adotadas pelo Comandante do II Batalhão de Polícia Militar, Coronel Elias Cândido, no âmbito do município de Tibau. Salvo alguns incidentes que sequer merecem destaque, o que é fato é que o clima de tranquilidade pode ser sentido tanto na passagem do ano quanto no último final de semana. As medidas vão vigorar durante todo o veraneio.
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