17 fevereiro 2014

SENADO DISCUTE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pauta para esta semana proposta que reduz maioridade para 16 anos em casos específicos. Mudança na lei enfrenta resistência do governo e de parlamentares ligados aos direitos humanos.
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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), incluiu na pauta da CCJ, desta quarta-feira (19), a votação da redução da maioridade penal.

A comissão vai examinar o parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que propõe a mudança da maioridade para 16 anos em casos específicos, desde que haja parecer do promotor da Infância e autorização da Justiça.

Pela proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), responderão criminalmente como adultos adolescentes que tenham praticado delitos inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, ou que sejam reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado.

Hoje, independentemente do crime cometido, o menor de 18 anos pode ficar detido por até três anos.


A mudança causa polêmica e enfrenta resistência do Palácio do Planalto, de parlamentares ligados à defesa dos direitos humanos e da bancada do PT, que não aceitam qualquer mudança na legislação. 

O assunto chegou a ser pautado pela CCJ em novembro, mas teve sua discussão adiada para que os parlamentares pudessem aprofundar o debate.





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