COMISSÃO APROVA ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA EMENDAS PARLAMENTARES.

O Orçamento Impositivo é um dos compromissos de campanha do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para chegar à presidência da Câmara Federal. A proposta contraria orientação do governo e muda radicalmente relações entre Executivo e Legislativo. 

 

A matéria deveria ter sido submetida a votação em plenário nesta quarta-feira, 7, mas, a pedido do presidente da Câmara, que pretende arregimentar maior apoio à aprovação, será submetida à votação na sessão da próxima terça-feira, impreterivelmente, como ficou decidido pelo Plenário.

 

A PEC nº 565/06), ou PEC do Orçamento Impositivo, como está conhecida a matéria, torna obrigatória a execução das emendas parlamentares inseridas no Orçamento. Isso significa dizer que, com a aprovação, o governo federal fica obrigado a repassar todos os valores relativos às emendas dos parlamentares.

De acordo com a PEC 565/06, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinado às emendas apresentados ao orçamento por deputados federais e senadores. 

Estima-se que, com isso, cada congressista terá direito a destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano às ações que considerar conveniente. 

Atualmente, o Planalto não é obrigado a liberar o dinheiro, reservado pelos parlamentares para atender suas bases eleitorais.

A votação da proposta desagrada ao governo, que prefere liberar as emendas caso a caso. Desde a Constituição de 1988, que deu aos parlamentares o direito de apresentar emendas orçamentárias com impacto financeiro, os sucessivos governos repetem essa prática da liberação a conta-gotas. 

Utiliza-se em geral uma explicação econômica para o fato. A necessidade de ajustar os repasses à efetiva disponibilidade de dinheiro ou a fatores da conjuntura macroeconômica. 

Mas, na realidade, o artifício sempre conferiu ao Executivo notável poder político, por permitir que se condicione o pagamento da despesa incluída no orçamento federal pelo parlamentar à sua fidelidade ao Palácio do Planalto.

Por se tratar de mudança na Constituição, a proposta precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares em dois turnos em cada Casa. Na prática, é necessário o apoio de 308 deputados e 49 senadores.

 

 

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