PROJETO EXTINGUE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IGREJAS.
Se entidades religiosas descumprirem
requisitos previstos em lei, passarão a pagar impostos. Proposta também
vale para partidos políticos, sindicatos e instituições educacionais e
de assistência social sem fins lucrativos
Enquanto o papa Francisco
visita o Brasil, dorme desde fevereiro deste ano na Comissão de
Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que suspende a
imunidade tributária de templos de qualquer culto, partidos políticos,
sindicatos e de instituições educacionais e de assistência social sem
fins lucrativos.
A proposta estabelece que, ao descumprir os requisitos
previstos atualmente em lei, as entidades terão os benefícios cortados
temporariamente.
As regras para que essas entidades recebam imunidade tributária estão
no Código Tributário Nacional. São elas: 1. não distribuírem qualquer
parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
2. aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais; 3. manterem escrituração de suas receitas e
despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 239/13, se for constatado
que qualquer dessas entidades agraciadas pela Constituição com o não
pagamento de impostos “não está observando requisito ou condição
previstos para o gozo da imunidade”, caberá à fiscalização tributária
expedir notificação fiscal para suspensão do benefício.
Para o autor da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), integrante da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso, “é um projeto meritório porque garante o devido processo
administrativo na questão fiscal. Ele não entra no mérito se a entidade
deve ter a imunidade suspensa, apenas ajusta o procedimento”. “Para haver a suspensão, tem de haver a notificação do contribuinte”,
complementa.
Em
abril, o deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) foi indicado para relatar a
proposta. Até o momento, o parecer não ficou pronto. Além da CFT, a
proposta deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes
de ir à plenário.
congressoemfoco
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