24 outubro 2012

POBRE RIO GRANDE DO NORTE...

PRESIDENTE DA AMARN CONCEITUA ATITUDE DE ROSALBA: "ATO DE IMPÉRIO, ANTIDEMOCRÁTICO"
 Juíza Hadja Rayanne: “Em 200 anos de história do Poder Judiciário, nunca se passou por uma situação como essa”.  Foto: Wellington Rocha
Demorou, mas o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, finalmente, se manifestou sobre os seguidos cortes nos valores repassados pelo Executivo. E essa manifestação, por sinal, veio por meio da presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), Hadja Rayanne. Assim como o Ministério Público do RN, não faltaram críticas a atitude do Governo do Estado, classificada pela magistrada como “imperiosa e antidemocrática”.
Foi um ato de império, antidemocrático a forma como foi realizado esse corte no repasse. Sem aviso prévio, sem diálogo. Em 200 anos de história do Poder Judiciário, nunca se passou por uma situação como essa, que fosse necessário o TJ levar a situação ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, avaliou Hadja Rayanne.
Segundo a presidente da Amarn, em oito meses (os cálculos só foram feitos até agosto), o Governo do Estado já deixou de repassar quase de R$ 64 milhões que, baseado no que previa o orçamento geral de 2012, era pertencente ao Poder Judiciário. “Desde o início do ano que vem havendo uma diferença entre o que era previsto e o que foi repassado, mas nos últimos meses se intensificou”, avaliou.
Em tabela demonstrada pela presidente da Amarn é possível constatar que somando, apenas, a diferença entre o previsto e o repassado nos meses de agosto e setembro, a quantia, teoricamente, devida pelo Governo do Estado ao Judiciário potiguar supera a casa dos R$ 20 milhões. “Lamentamos muito que se tenha chegado a esse ponto, mas não tivemos outra forma de garantir esses valores tão importantes que não essa”, afirmou, se referindo ao mandado de segurança que o Poder Judiciário ingressou no STF para cobrar o repasse.
“Estamos cobrando o repasse de todos os recursos previstos. Tanto o repasse integral até o final do ano, quanto os valores que não foram repassados nos meses anteriores. Claro que se o Governo do Estado estiver com dificuldade de fazer esse repasse que está sendo devido às finanças, estaremos abertos para a negociação”, afirmou ela, acrescentando que o mandado já foi distribuído e está com o ministro Ricardo Lewandowski. “Com esse julgamento do Mensalão, ele acabou ainda não tendo tempo de analisar, mas temos certeza que isso deve ocorrer nos próximos dias”.
Duodécimo
A insatisfação de Hadja Rayanne com postura do Governo do Estado é semelhante a postura do procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, e do presidente da Associação do Ministério Público do RN (AMPERN), Eudo Leite. Na semana passada, o MP Estadual ingressou justamente no TJ com um mandado de segurança garantindo o repasse.
Vale ressaltar que os repasses do Poder Executivo as demais instituições, como TJ, MP, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE) são feitos por meio do duodécimo orçamentário. Ou seja, são baseados em previsões de gastos das instituições que são repassadas ao Poder Executivo, analisado por ele e, em seguida, levado para a votação na Assembleia Legislativa.
Dessa forma, é possível concluir que tudo o que foi previsto de repasse ao Poder Judiciário, ao MP e as demais instituições foi analisado e votado pela Assembleia. Por isso, a decisão do Poder Executivo de cortar o valor aceito e aprovado, neste momento, é classificada por Hadja Rayanne como uma atitude antidemocrática. “Não houve conversa, diálogo, aviso prévio, nada”, reforçou.
Gestão estadual “joga com desconhecimento da população”
A classificação de “antidemocrática” da decisão de cortar parte dos valores previstos no orçamento não é a única afirmação de Hadja Rayanne que merece explicação. Isso porque a presidente da Amarn se disse “muito preocupada com as declarações do Executivo. Falta clareza e o Executivo joga com o desconhecimento da população a cerca do uso do orçamento”. E essa declaração também merece uma análise mais aprofundada.
Isso porque desde que MP e TJ decidiram cobrar na Justiça a integralidade dos repasses constitucionais, o Poder Executivo tem se baseado na crise financeira que, segundo o próprio, atravessa, para não cumpri-lo. Pagar integralmente o que foi orçado e aprovado, inclusive, resultaria na impossibilidade da gestão estadual de pagar a folha salarial dos servidores públicos. Além disso, segundo cálculo feito pelo secretário-chefe do Gabinete Civil, Anselmo Carvalho, os valores repassados a essas Instituições aumentaram mais de 50% nos últimos três anos.
“Isso não é verdade, porque não se tem como comparar os valores anteriores ao deste ano, que temos um orçamento real”, afirmou Hadja Rayanne. “O que acontecia antes era o seguinte: o Poder Judiciário não trabalhava com o orçamento real.  Consequentemente, o valor repassado era abaixo, mas tinha muita suplementação. Dessa forma, esse aumento que o Governo do Estado diz que houve nos últimos anos é consequência da comparação do orçamento fictício que era trabalhado antes com o real de 2012. Contudo, se for comparado com o quanto foi suplementado nos anos anteriores, a diferença é bem menor”, explicou.
Com o orçamento real, o Poder Judiciário pode abandonar a suplementação, uma “ferramenta nada democrática, devido ao baixo índice de previsão e controle, que deve ser usado apenas para casos excepcionais”, conforme classificou a própria Hadja Rayanne. Tanto é assim que, mesmo com o orçamento tendo crescido, o fim da suplementação deveria ser algo comemorado pelo Poder Executivo, pois é assim que se vê no Judiciário. “Podemos dizer que foi uma grande evolução do Poder Judiciário ter um orçamento real, atendendo a uma exigência do Conselho Nacional de Justiça, que exigia mais transparência”.
Prejuízo à Justiça
Assim como o Ministério Público, também, a Amarn justifica que o aumento do repasse, mesmo que baixo, é necessário devido ao crescimento da importância do TJ e do MP nos últimos anos, quando o Estado passou por um importante processo de judicialização. Tanto é assim que no caso do Poder Judiciário, a falta de recursos já impede um atendimento mais eficiente à população. Consequentemente, a ação do Governo do Estado “dificulta ainda mais o acesso dos potiguares a Justiça”.
Isso porque, segundo Hadja Rayanne, já se tem “uma condição difícil, com 100 juízes a menos, com um interior do estado totalmente desguarnecido, que precisa realizar também um concurso para a contratação de mais servidores públicos”.
“Como é possível essa dificuldade financeira toda se o Governo suplementou R$ 10 milhões para propaganda?”
O corte no repasse orçamentário e as dificuldades no acesso da população à Justiça que isso acarretou, além da manipulação de dados para justificar a medida não são os únicos pontos de críticas da presidente da Amarn, Hadja Rayanne. Segundo ela, o Governo do Estado não demonstra com clareza os seus números. Talvez até por isso, inclusive, tenha tido uma decisão tão unilateral ao cortar repasse do duodécimo.
“Temos dúvidas se de fato existe essa crise, porque os argumentos utilizados não são claros, mas contraditórios”, afirmou Hadja Rayanne, com um decreto do Poder Executivo em mãos que determina a suplementação de R$ 10 milhões para publicidade. “Como é possível essa dificuldade financeira toda se em dezembro o Governo do Estado suplementou R$ 10 milhões para propaganda, por excesso de arrecadação?”, questionou.
O decreto tem o número 22.990 e é datado do dia 20 de setembro de 2012 (foi até publicado no Diário Oficial do Estado). Assinada pela governadora Rosalba Ciarlini e o secretário de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, a suplementação utiliza recursos “provenientes do excesso de arrecadação, através do elemento de receita 1990.9907 – outras receitas”.
Diante dessa situação, Hadja Rayanne acredita que o Governo do Estado tem “tentado cobrir o frio com o cobertor alheio”. E, usando uma expressão também comum no meio jurídico, afirmou que o Poder Executivo parece querer que o Judiciário volte à condição de dependência, com “o pires na mão” – ou seja, sem recursos para se manter e dependendo de uma quantia além do que já era previsto no orçamento.
Salários dos servidores
Com o objetivo de acabar também com a relação “repasse integral – falta de dinheiro para pagamento da folha salarial dos servidores”, Hadja Rayanne deixou claro que o Judiciário jamais será responsável por qualquer tipo de atraso nos salários. “Primeiro porque o valor repassado não se confunde com o destinado a pagamento de servidores. Depois, porque o TJ é a última guarida desses funcionários se tiver esse atraso. Além disso, porque o Poder Judiciário sempre será sensível aos servidores e não aceitará nada que prejudique os repasses”.
“O repasse para o Poder Judiciário representa menos de 6% do orçamento geral do Estado. Jamais seremos responsáveis por qualquer atraso no pagamento do Executivo”, afirmou, ressaltando que se tem conversado com magistrados de outros estados do país e “vemos que a economia é a mesma, mas se respeitam o orçamento”.
  
Fonte: Jornal de Hoje
Por Ciro Marques

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