TJRN DECIDE PELA LEGALIDADE DA GREVE NA UERN.
O Pleno de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) manteve nesta quarta-feira (13) a decisão da juíza convocada, Sulamita Pacheco, que reconhece a legalidade da greve dos servidores e professores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
O Governo do Estado havia ingressado com Agravo Regimental, recurso que busca provocar a revisão de decisões anteriores. Sem sucesso; a decisão foi à unanimidade.
Sulamita Pacheco indeferiu liminarmente o pedido de ilegalidade do movimento grevista, feito pelo Governo do Estado.
“A greve que hora se analisa não possui ilegalidade que se possa enxergar neste momento processual, exatamente por ser uma reação às condições de trabalho e o exercício do direito de auto-defesa de categorias”, destacou a juíza convocada, que completou: “assegurar agora o direito à greve traz como consequência a segurança de uma educação mais digna”.
A motivação maior para a mantença da greve na UERN reside exatamente no fato de ter o Estado descumprido acordo anteriormente formalizado.
O referido acordo foi levado a efeito em razão de uma greve deflagrada no período de julho a setembro de 2011 pelos servidores e professores da Uern, que perdurou 90 dias e, embora não tenha sido oficializado, a conciliação entre as partes foi divulgada abundantemente pela mídia, inclusive pelo próprio Governo do Estado.
A UERN, como se vê, não está brincando de universidade; já o Estado...
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