23 maio 2012

ELES PODEM TUDO: CÂMARA FEDERAL APROVA PROJETO QUE LIBERA CANDIDATOS COM CONTAS REJEITADAS.


O projeto de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO), foi apresentado no início deste mês e seguiu direto para apreciação em plenário, onde foi aprovado na sessão de ontem (22), em votação simbólica (sem contagem nominal de votos).

Apenas o PSOL tomou posição contrária à aprovação da matéria.

A proposta, que contraria decisão do TSE (veja abaixo), segue agora para análise do Senado e, se for aprovada sem alterações, vai para sanção ou veto da Presidência. 

Ainda que a proposta fosse transformada em lei neste ano, a aplicação poderia ficar somente para as eleições de 2014. 

É que, de acordo com a Constituição Federal, qualquer alteração no processo eleitoral não pode ser aplicada nas eleições subsequente se tiver entrado em vigor a menos de um ano antes do pleito. É o atendimento ao chamado princípio da anualidade. 

Assim, se o projeto for aprovado de acordo com o processo legislativo (aprovação na Câmara, Senado e Sancionado), caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) interpretar se a nova lei altera ou não o processo eleitoral e, assim decidir se ela será aplicada nas eleições municipais deste ano.

Importante lembrar que para as eleições deste ano, permanece a decisão do TSE que veta quem teve contas não aprovadas. 

Esta decisão do TSE está sendo questionada por vários partidos através de recursos que permanecem 'adormecidos'.

Em março deste ano o Tribunal Superior Eleitoral mudou a interpretação da lei eleitoral feita para as eleições de 2010, quando a corte apenas exigia que o político apresentasse as contas para ter liberado o registro de candidato.

A maioria dos ministros entendeu que a intenção da Lei das Eleições foi também verificar o conteúdo das contas. 

"Aquele que apresente contas, mas foram rejeitas não pode obter a certidão de quitação eleitoral. Devemos avançar, visando a correção de rumos, dando ao preceito uma interpretação integrativa e de concretude maior", argumentou na ocasião o ministro Marco Aurélio.

"O candidato que foi negligente não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso, que cumpriu, com seus deveres. Assim, a provação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação", afirmou a ministra Nancy Andrighi ao proferir seu voto.

Pela decisão do TSE ficariam de fora das eleições municipais deste ano apenas os políticos com contas rejeitadas em 2010. 

Reprovações em anos anteriores seriam analisadas caso a caso. 

Segundo balanço da ministra Nancy Andrighi, existem hoje no país 21 mil pessoas com contas reprovadas.



Fonte:tse

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