29 março 2012

SENADOR AGRIPINO MAIA RECEBE HOMENAGEM QUE, NUM PAÍS RÍGIDO, CUSTAR-LHE-IA O MANDATO.

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Na praça central da cidade de Bom Jesus, RN, está fixada uma estátua do senador José Agripino Maia (DEM-RN).

A coisa é tão absurda (e patética) que o próprio homenageado não acredita em tamanha babaquice. 

Perceba o ar de espanto dele (homenageado) quando de cara a cara com o produto.

Lei 6454/77: Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei. 

Art 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertecente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

Art 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.

Art 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais.

Art 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxílio.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 24 de outubro de 1977;156º da Independência e 89º da República. 

ERNESTO GEISEL
Presidente da República

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