07 abril 2011

LEI MARIA DA PENHA NÃO SE APLICA A HOMEM AGREDIDO POR ESPOSA.

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) resolveu durante sessão plenária de ontem, 06, o conflito de competência (para julgar o caso)entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juizado Especial do Distrito Judiciário da Zona Norte, ambos da Comarca de Natal.
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O conflito surgiu diante da Ação Penal que apura possível ocorrência de crime de lesão corporal e dano de uma mulher contra o seu ex-companheiro.
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De acordo com o relator, desembargador Caio Alencar, como a vítima é pessoa do sexo masculino, não se pode aplicar a Lei Maria da Penha, devendo ser o Juizado Especial Criminal da Zona Norte de Natal o juízo competente para o julgamento da ação penal em questão. (Processo nº 2010.015681-0)
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Fonte: TJRN
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