23 março 2011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN SUSPENDE LEI DE ISENÇÃO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS

.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN),  por decisão do Pleno,  deferiu uma medida cautelar movida pela Associação Brasileira de Shopping Center – ABRASCE, contra a Lei Estadual nº 9.451/2011, de 31 de janeiro de 2011, que determina a gratuidade no uso de vagas de estacionamento em shoppings centers.

Com a decisão, os efeitos de todos os artigos da lei ficam suspensos até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo os estabelecimentos voltar a efetuar a cobrança.

Para a ABRASCE, a lei estadual tem conteúdo similar a outras editadas em todo o país e o entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal é que a imposição da gratuidade é inconstitucional. A ABRASCE entende que a lei viola os arts. 1º, 3º, 37, bem como o § 1º do art. 111 da Constituição Estadual, e afronta o direito de propriedade, da livre iniciativa e livre concorrência.

A Assembleia Legislativa do RN ressaltou o caráter social da norma, uma vez que beneficia, de forma direta, todos os consumidores que busquem realizar compras nos estabelecimentos comerciais mencionadas na legislação, promovendo e incentivando a atividade econômica.

O relator do processo, desembargador Expedito Ferreira, explicou que de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça o pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade é julgada pelo Pleno do TJRN, e em seu entendimento, que foi seguido por todos os membros da Corte durante a sessão plenária, o Estado não pode interferir na livre iniciativa.

Expedito Ferreira baseou seu entendimento em decisões do Supremo Tribunal Federal, que julgou leis similares e entendeu que elas estão dispondo acerca de matéria de Direito Civil, cuja competência é privativa da União. 
.
O relator entende que a Lei nº 9.451/2011 agride a Constituição do Rio Grande do Norte, no § 1º do art. 111. (Processo nº 2011.000489-9)
.
Fonte: TJRN
.
.

Nenhum comentário: