26 outubro 2009

- MUNICÍPIO É OBRIGADO A CUSTEAR TRATAMENTO CONTRA OSTEOPOROSE.

.
A 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal sentenciou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação sobre o Município, o qual terá que fornecer, para uma então usuária do SUS, o medicamento Fortéo, na quantidade de 24 ampolas, utilizado no combate à osteoporose.

Os desembargadores definiram que cabe, ao paciente, escolher contra qual Ente Público vai ajuizar a ação, podendo o Poder Público escolhido, se for o caso, buscar dos demais o eventual ressarcimento.

No caso em demanda, os desembargadores definiram que se verifica a responsabilidade do custeio de medicamento de alto custo, determinação que se encontra na Constituição Federal, no artigo 198.

A decisão também ressaltou que a Lei nº 8.080⁄90, a qual instituiu o Sistema Único de Saúde, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde.
Apelação Cível n° 2009.002237-1
(Fonte: TJ-RN)
.
.
.
.

Nenhum comentário: