23 setembro 2009

- PEC DOS VEREADORES É APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

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Embora venha gerando inúmeras discussões, notadamente, no que se refere à posse imediata (ou não) dos suplentes, a Câmara dos Deputados aprovou, na sessão de ontem a noite, por 380 votos a favor, 29 votos contra e duas abstenções, a PEC-Proposta de Emenda Constitucional que aumenta em cerca de 7 mil o número de vagas nas câmaras de vereadores em todo o país, e, por já ter sido aprovada no Senado, poderá ser promulgada pelo Congresso, já já.
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A indagação generalizada sobre esta matéria é: após a promulgação, os seus efeitos retroagirão às eleições do ano passado, garantindo, assim, a posse dos suplentes nas vagas abertas? A questão não é pacífica; nem haveria de sê-lo! O que é fato é que inúmeros são os questionamentos jurídicos, principalmente sobre a legalidade desta retroatividade. Apenas para citar alguns exemplos, quando a matéria foi aprovada em primeiro turno, Gilmar Mendes e Ayres Britto, presidentes do STF e TSE, respectivamente, externaram ‘dúvidas’ quanto a posse imediata dos suplentes.
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Posteriormente, o presidente da OAB-Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, deu declaração afirmando que acionará o STF-Supremo Tribunal Federal, caso a Justiça Eleitoral comece a dar posse aos suplentes. Com todo o respeito à autoridade máxima da OAB, a Justiça Eleitoral não vai dar posse a nenhum suplente. Não. Esta prerrogativa seria do presidente da Câmara. À Justiça Eleitoral, neste caso, entendo, caberia tornar sem efeito os diplomas conferidos aos suplentes e, via de conseqüência, substituí-los por diplomas de vereador.
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Eu, particularmente, não vislumbro a concretização do desejo dos suplentes, mesmo injustiçados pela redução perpetrada pelo TSE. Seria como efetivar uma espécie de transmutação de sete mil e setecentos (7.700) suplentes para a condição de vereador; seria como mudar as regras depois do apito final da partida e sobre esta incidir; seria a outorga, por uma via obtusa, de sete mil novos mandatos de vereador; seria abrir discussão não apenas quanto a legalidade do efeito retroativo, mas, e principalmente, se outros direitos haveriam de ser gerados, como por exemplo, se os novos vereadores seriam ressarcidos pelos subsídios que não receberam desde a posse ocorrida em 1º de janeiro pretérito, etc...
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CURTINHAS
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CONSULTA – De um vereador com assento no legislativo umarizalense, recebi a seguinte indagação: existe a possibilidade de algum vereador vir a perder o mandato em razão dos cálculos para o preenchimento de novas vagas? Não. Para o preenchimento de novas vagas, o quociente eleitoral será reduzido, permanecendo, assim, inalterado o direito quanto aos já em pleno gozo dos mandatos.
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APOIAMENTO – Colho da antenada Thaisa Galvão, que a Governadora Wilma de Faria (que é do PSB) pediu o apoio dos veradores de Natal, Dickson Nasser, Júia Arruda e Franklin Capistrano, para a sua candidatura ao senado e a de Iberê (que também é do PSB) para o governo, nas eleições de 2010. O curioso nesse fato é que os três vereadores são do PSB. Se a governadora, a priori, não conta como certo o apoio de seus companheiros socialistas, imagine o que não está aguardando o pessoal da Unidade Potiguar... Henrique Alves deve estar (só)rindo.
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AGRIPINO – O senador dos Democratas, José Agripino, pra variar, está dando um verdadeiro show de competência, no quesito crítica, quando o assunto versa sobre a ‘ocupação’ da embaixada do Brasil em Honduras, pelo presidente deposto Zelaya. No entanto, num ponto a visão de Agripino combina com a do governo: a integridade da embaixada, que é uma extensão do território do Brasil naquele país, não pode e nem deve ser molestada em hipótese alguma.
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BANCADA – No caso de aplicabilidade imediata dos efeitos da PEC dos vereadores, aprovada em segundo turno, ontem, na Câmara dos Deputados, a Câmara dos vereadores de Mossoró, RN, passaria das atuais 13 para 21 cadeiras. Seriam alçados à condição de membros do parlamento municipal, os vereadores Manoel Bezerra e Arlene Souza (ambos do DEM), Isabel Montenegro (PMDB), Vantanzinho (PDT), Narciso Silva (PSL), Benjamim Machado (PTB), Cícera Nogueira (PSB) e Luiz Carlos (PT), estes dois últimos comporiam a bancada da oposição.
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VENENO – A dose de ‘veneno’ manipulada pelo Governo Federal para açambarcar para si a condição de “paizão” dos municípios brasileiros, salvo melhor juízo, é exatamente o que podemos considerar de cavalar. Os prefeitos não podem mais sequer chegar ao planalto com o ‘pires nas mãos’: pires já não existem. Contudo, é mais provável que, em comboio, acorram à capital federal com as chaves das prefeituras nas mãos para, assim, tentarem, mesmo em vão, abrir uma porta... mas, que porta?
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2 comentários:

Anônimo disse...

O nosso presidente já caiu na vala comum. uma vergonha

Anônimo disse...

otima atitude tem de aumentar mesmo o nuemro de representantes em todas as camaras. Esse presidente da OAB esta esquecendo de dizer nao sei porque,que em 2004 diminuiram o numero de vereadores porem as receitas das camaras continuam iguais, ou seja exitem menos represetantes do povo hoje e os recursos sao os mesmos de quando eram um numero a mais de vereadores. De mais o repasse das camaras para o proximo ano serao diminuidos. abraços Wanderlan Carvalho Taubaté