18 setembro 2008

-TRE-RN ISENTA FUNDAÇÃO DE MOSSORÓ DO PAGAMENTO DE MULTA.

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Tendo como recorrente o Ministério Público Eleitoral e recorrido, a Fundação Vingt Rosado, o TRE/RN julgou na sessão desta quinta-feira (18), o Recurso Eleitoral 7918/2008, interposto pela Promotoria de Justiça junto à 33ª Zona Eleitoral.
A peça destinava-se a reformar sentença que julgou improcedente representação eleitoral que objetivava a condenação da Fundação Vingt Rosado à multa expressa no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97 e art. 3º, § 4º, da resolução 22.718 – TSE, em virtude de propaganda eleitoral extemporânea.Em março de 2008, a TV Mossoró, pertencente à Fundação realizou reportagem no bairro Belo Horizonte, mostrando problemas da Rua Beltrão Duarte e criticando a prefeitura de Mossoró. O trabalho jornalístico foi exibido no programa “Mossoró Comunidade”.
Para o relator Fábio Hollanda, o repórter Carlos Cavalcante não formulou juízo de valor, apenas emitindo críticas a gestão da prefeita Fafá Rosado.Em outra reportagem da emissora com semelhante teor, o repórter Gilson Cardoso, criticou a omissão do poder público local.
“Não é possível a titular da prefeitura, estar imune a opiniões negativas”, observou o relator, ao votar em favor de se negar provimento ao recurso da promotoria da 33a Zona Eleitoral de Mossoró.
A fundação Vingt Rosado, em sua defesa, sustentou que o programa combatido configura mero exercício de crítica, não tendo qualquer conotação eleitoral, mesmo porque quando realizado, em março de 2008, ainda não se sabiam quem seriam os candidatos.
No entendimento do procurador regional eleitoral, Fábio Venzon, externado em seu parecer por escrito há neste caso, propaganda eleitoral antecipada. “Em data posterior, no mês de abril, novamente o referido programa, de forma subliminar, relaciona os problemas de Mossoró com a habitação popular com a necessidade de mudança, o que sugere ao eleitor a não reeleição da atual Prefeita.
Nesse sentido, após diversas imagens mostrando a precariedade de determinadas residências do município e comentários no sentido da ineficiência da Administração Municipal, inclusive da própria Prefeita (“Prefeita precisamos de mais trabalho e menos propaganda”), o apresentador Gilson Cardoso conclui: “Mas meus amigos até quando? Até quando a gente vai ficar assim nessa situação? Com a resposta você minha amiga, você meu amigo que nos acompanha.”
Prevaleceu na Corte Eleitoral, o entendimento de que as críticas tiveram caráter administrativo em relação à gestão da prefeita Fafá Rosado.
(Fonte: TRE-RN)
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