25 setembro 2008

- PRESIDENTE DA OAB NACIONAL DIVULGA NOTA DE APOIO A ADVOGADOS PERSEGUIDOS EM MOSSORÓ.

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César Britto - Presidente nacional da OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto (foto), divulgou ontem (24) nota de solidariedade ao presidente da Subseção da OAB de Mossoró (RN), advogado Humberto Fernandes, e ao procurador da Câmara Municipal de Mossoró, advogado Igor Linhares, que estão sendo vítimas de "infundada e arbitrária" perseguição por autoridades do Estado.
Igor Linhares teve a residência e seu escritório invadidos pela Polícia e membros do Ministério Público, atos considerados "inequívoco de afronta ao seu livre exercício profissional e à inviolabilidade". Já o presidente da Subseção da OAB acabou sendo processado criminalmente pelo Ministério Público.

Veja, na íntegra, a nota emitida pelo presidente nacional da OAB:

"O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL torna pública a sua solidariedade aos colegas advogados IGOR LINHARES e HUMBERTO FERNANDES (Presidente da Subseção de Mossoró-RN da OAB), pelos seguintes fundamentos:
1. Os mencionados advogados estão sendo vítimas de infundada e arbitrária perseguição por autoridades incomodadas com sua atuação combativa e independente;
2. IGOR LINHARES, jovem advogado e Procurador da Câmara Municipal de Mossoró (RN), que não consta como investigado em nenhuma operação policial, teve a sua residência e também o seu escritório profissional invadidos pela Polícia e por membros do Ministério Público, ato inequívoco de afronta ao seu livre exercício profissional e à inviolabilidade que a Constituição assegura ao advogado no exercício de sua profissão; sem qualquer fundamento, também foi proposta contra o mesmo indevida ação penal;
3. HUMBERTO FERNANDES, presidente da Subseção de Mossoró-RN da OAB, por ter altivamente combatido e denunciado publicamente tais ilegalidades - no que desempenhou com firmeza os deveres de atuação que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) impõem na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e pela dignidade e valorização da advocacia - foi processado criminalmente pelo Ministério Público;
4. Também em decorrência dessa atuação contundente, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte tornou-se autoridade apontada como coatora em mandado de segurança, no qual se pede a determinação de encaminhamento dos nomes e qualificação de todos os diretores, conselheiros e membros de comissões daquela seccional, em inadmissível procedimento de intimidação de toda a instituição;
4. O advogado, no exercício de sua profissão, exerce múnus público, e é essencial à administração da justiça e à plenitude do direito de defesa. Como instrumentos desse encargo, a Constituição e a legislação asseguram ao advogado a INDEPENDÊNCIA de sua atuação e a INVIOLABILIDADE por suas palavras e manifestações;
5. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL continuará firme na denúncia de atos como os aqui relatados, que são mais um exemplo do Estado Policial que se pretende instalar no Brasil, com grave ofensa ao Estado Democrático de Direito e às liberdades individuais e públicas que a Constituição-Cidadã de 1988 contempla.
6. Por isso, solidariza-se a OAB com os bravos advogados IGOR LINHARES e HUMBERTO FERNANDES, bem assim com toda a Secciona da OAB/RN, vítimas de um insidioso e reprovável procedimento de intimidação e truculência, ao passo que repudia veementemente as práticas adotadas pelos seus perseguidores."
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