25 julho 2008

-REGRAS MAIS RIGOROSAS PARA COIBIR O USO DO ÁLCOOL POR MOTORISTAS.




A Lei número 11.705, de 19 de junho deste ano, que trata sobre o consumo de bebidas alcoólicas por condutor de veículo, mais conhecida como Lei Seca, traz regras mais rigorosas para coibir o uso do álcool no volante, com o intuito de diminuir o número de acidentes no trânsito. A norma prevê o consumo máximo de 2 decigramas de álcool por litro de sangue, o que pode equivaler a um chope ou dois bombons com recheio de licor, prevê que o infrator pagará multa de 955 reais e perde do direito de dirigir por um ano e ainda terá seu veículo retido. Aqueles cuja dosagem de álcool no sangue superar 0,6 g/l deverão ser presos em flagrante. As penas poderão variar de seis meses a três anos de cadeia, sendo afiançáveis por valores entre 300 e 1.200 reais.
Como se vê, conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo agora é crime e o homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com intenção de matar). A lei estabelece também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas das rodovias federais.
Para verificar o teor de embriaguez, os fiscais de trânsito podem utilizar o bafômetro ou encaminhar o motorista suspeito para fazer um exame clínico, caso não haja bafômetro no local. Esses testes só poderão ser realizados por fiscais de trânsito, policiais militares e agentes das polícias rodoviárias. Entretanto, o motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, no Brasil, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Nesse caso, porém, o condutor sofrerá a mesma punição destinada a pessoas comprovadamente alcoolizadas: multa de 957 reais e suspensão do direito de dirigir por um ano. Este é justamente o ponto polêmico da Lei, que para alguns a torna inconstitucional.
Na realidade, o texto da lei seca coloca oBrasil na condição de um dos países mais rígidos em todo o mundo. Em uma lista de 92 países pesquisados pelo International Center For Alcohol Policies (ICAP), instituição sediada em Washington (EUA), o Brasil agora se enquadra entre os 20 que possuem a legislação mais rígida sobre o tema. A lei aqui é mais restritiva do que as de outras 63 nações pesquisadas, mas ainda é superada pelas regras de outros 13 países. Cinco nações têm o mesmo nível de rigor do Brasil: Estônia, Polônia, Noruega, Mongólia e Suécia. Na América do Sul, o Brasil ficou em segundo lugar, atrás apenas da Colômbia, onde o limite é zero. Vizinhos como Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Venezuela estipulam limites de 0,5 g/l, 0,8 g/l, 0,8 g/l, 0,7 g/l e 0,5 g/l, respectivamente. Estados Unidos (0,8 g/l), Canadá (0,8 g/l) e alguns países europeus – Reino Unido (0,8 g/l), Alemanha (0,5 g/l), França (0,5 g/l), Itália (0,5 g/l) e Espanha (0,5 g/l) – também são mais tolerantes no assunto.
(Fonte: TJRN)
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