09 dezembro 2006

-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ IMPÕE APROVAÇÃO DE MATÉRIA INCONSTITUCIONAL.


PRESTADORES DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, CONHECEDORES DOS ATOS DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, REDIGEM PROJETO DE LEI QUE OS BENEFICIA, DÃO ENCAMINHAMENTO, PRESSIONAM O PRESIDENTE E CONSEGUEM IMPOR A APROVAÇÃO DA ATABALHOADA E INCONSTITUCIONAL MATÉRIA.

A Câmara Municipal de Mossoró, em sessão ordinária realizada na última terça-feira, dia 6, aprovou um projeto de lei da lavra do ilustre vereador e presidente daquele Poder, João Newton da Escóssia Júnior (foto), que efetiva sem concurso público, treze (13) pessoas que, como se funcionários fossem, atuam na casa há cerca de doze (12) anos. Dos treze (13) vereadores que compõem o legislativo mossoroense, onze (11) participaram da sessão. Destes, apenas a vereadora Isabel Montenegro se posicionou contrária à matéria (e não aos "funcionários") alegando inconstitucionalidade da proposição. Neste caso, ao fazer referência à nossa Carta de Princípios, observa-se que a vereadora, mesmo sendo voto vencido, ao mostrar a previsibilidade Constitucional, mormente no tange à forma de ingresso no serviço público, demonstrou certo preparo para discutir a questão e, mais que isso, demostrou, também, preparo para o cargo.
Na realidade, tudo não passa de jogo de cena do vereador presidente da Câmara Municipal de Mossoró. Assim como os próprios "funcionários" alvo dos efeitos da esdrúxula matéria, também ele e os outros nove (9) edis que concordaram, são plenamente conscientes da impossibilidade de vigência desta matéria. Agora, o que se pode e deve indagar é: se são conscientes da intransponibilidade do óbice, por qual razão a matéria foi posta em uma única discussão e votação? Bom, apenas para lembrar uma frase do saudoso Aluízio Alves, eu diria: "o presidente sabe que eu sei que ele sabe porquê o projeto seguiu o curso de uma matéria legal". Como a questão já é do conhecimento geral, o Ministério Público vai se posicionar. Se não, eu, enquanto operador do direito e cidadão, acionarei o Poder Judiciário.

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