18 outubro 2006

-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "ATROPELA" A CONSTITUIÇÃO.

Essa história de conceituar Democracia como "governo do povo, pelo povo e para o povo, não encontra mais qualquer respaldo ou viabilidade. Democracia é, na verdade, segurança do Direito. Em Países onde não existe Segurança Jurídica, realmente, vale tudo!
O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, salvo melhor juízo, é um cargo abaixo, apenas, do de Deus, nesse Brasil de injustiças. Atente: tais injustiças, é certo, não são apenas as sociais, culturais ou políticas, mas e principalmente as injustiças jurídicas, que a todo instante está-se a cometer por esse País, desde os grandes centros urbanos até a mais longínqua das Comarcas. Fato é que os ministros do Supremo Tribunal Federal, pasmem! decidiram que podem julgar, em uma só sessão (de uma só tacada, pra ficar mais claro), todos os processos idênticos que houver naquela Corte Suprema. A cobaia desta experiência jurídica será o julgamento do direito à pensão integral, em caso de morte ocorrida depois da sanção da lei que estabeleceu a expansão do benefício. Um detalhe curioso, é que existem mais de 7 mil casos idênticos, aguardando uma decisão. Na realidade, isso representa nada mais nada menos que a adoção da chamada “súmula vinculante”, sem que exista uma previsão legal para tal posicionamento. A "sumula vinculante é uma decisão da Corte Suprema que passa a valer para instâncias inferiores do judiciário. Só que no caso do Brasil, não existe um amparo legal para a utilização de tal artifício jurídico. Assim, é lógico, alguém vai sair ganhando. Em português claro: o guardião da constituição vai cometer uma ligeira inconstitucionalidade, em nome das boas intenções.
- G E R A I S -
FHC ESTÁ VIVO - O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em entrevista dada ontem, fez uma declaração muito polêmica, e afirmou: a Justiça não atende nem satisfaz a população, e ainda é suspeita de uso da máquina pública". Os magistrados devem lhe dar uma resposta logo mais.
BURLANDO A LRF - O município de São Paulo (leia-se Prefeitura Municipal), por mais incrível que possa parecer, está criando uma via legal para dar um verdadeiro "drible da vaca"e , assim, contornar a LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, assinada em 4 de maio de 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Seguinte: o prefeito Gilberto Kassab (PFL) enviou para análise na Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a criação da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos. A empresa pública permitirá ao município obter empréstimos dando como garantia créditos que a prefeitura tem a receber. Além de dar na LRF um drible daqueles que nem Pelé conseguiu, a empresa tem por objetivo principal "captar recursos no mercado para financiar investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança e transportes”. Eu já imagino até Mossoró criando a sua "Companhia Mossoró de Desenvolvimento e Movilização de Ativos."
TAMBÉM NÃO SEI - Outro que não sabe de nada é o Berzoini. Em depoimento ontem na sede da Polícia Federal, em Brasília, o ex-ministro e ex-coordenador da campanha à reeleição do presidente Lula, o deputado Ricardo Berzoini (PT), negou conhecer a negociação feita por petistas para comprar e tornar público o conteúdo do dossiê contra tucanos. Segundo afirmou, só soube do dossiê após da divulgação do caso na imprensa. Berzoini contradisse, indiretamente, a versão sustentada por Hamilton Lacerda para negar que tivesse levado o dinheiro que seria usado na compra do dossiê para o ex-agente da PF contratado pelo PT Gedimar Passos, detido no hotel Ibis, em São Paulo, com R$ 1 milhão e 750 mil. Lacerda foi flagrado pelas câmeras do hotel com uma mesma bolsa depois carregada por Gedimar. (Fonte: O Globo)

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