-DECRETO DO GOVERNO DO RN É CONTESTADO JUDICIALMENTE
Decreto da Governadora Vilma de Faria é contestado judicialmente pela Vontade Popular.
A Assessoria Jurídica da coligação Vontade Popular protocolizou agora há pouco, junto ao TRE, uma representação, com pedido de liminar, para sustar os efeitos do Decreto 19.405, da lavra do Governo do Estado. Aprovado na reunião de ontem do Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE), e publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, o referido Decreto tem por fito principal, abrir crédito suplementar no valor de 6 milhões de reais, montante este originário dos Royaties de Petróleo, cuja destinação é a celebração de convênios com municípios. A rigor, a Lei nº 9.504/97, veda a União e os Estados de realizarem transferências de verbas para os municípios, salvo as já previstas em contratos e cujas destinações sejam "obras ou serviços em andamento e com cronogramas já fixados" ou ainda em "'situações de emergência e de calamidade pública". (Fonte: http://oliveiravanderley.zip.net)
A Assessoria Jurídica da coligação Vontade Popular protocolizou agora há pouco, junto ao TRE, uma representação, com pedido de liminar, para sustar os efeitos do Decreto 19.405, da lavra do Governo do Estado. Aprovado na reunião de ontem do Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE), e publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, o referido Decreto tem por fito principal, abrir crédito suplementar no valor de 6 milhões de reais, montante este originário dos Royaties de Petróleo, cuja destinação é a celebração de convênios com municípios. A rigor, a Lei nº 9.504/97, veda a União e os Estados de realizarem transferências de verbas para os municípios, salvo as já previstas em contratos e cujas destinações sejam "obras ou serviços em andamento e com cronogramas já fixados" ou ainda em "'situações de emergência e de calamidade pública". (Fonte: http://oliveiravanderley.zip.net)
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