19 setembro 2006

DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO (DAI 2006)

A Declaração Anual de Isentos (DAI) não é um recadastramento de CPF mas sim, como o próprio nome informa, uma obrigação anual. Toda pessoa física, anualmente, ou está obrigada à entrega da Declaração de Ajuste (DIRPF), no período de março a abril do exercício correspondente, ou, por exclusão, à entrega da Declaração de Isentos, no período de setembro a novembro.

Quem está obrigado a apresentar a Declaração Anual de Isentos?
Todas as pessoas físicas não obrigadas à entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF). O público alvo da Declaração Anual de Isento é composto das pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis, no ano de 2005, cuja soma foi inferior ou igual a R$ 13.968,00, desde que não estejam inseridas nas demais condições que as obriguem à Declaração de Ajuste Anual, como a participação em empresas.

Quem está dispensado de apresentar a Declaração Anual de Isentos?
Estão dispensados de apresentar a DAI2006:
I - dependente cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas "Dependentes", "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes" ou "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior pelos Dependentes" de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005;
II - inscrita no CPF no ano de 2006;
III - dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e que a tenha apresentado em 2006.
Qual o prazo de entrega?
Para o ano de 2006, a entrega da declaração deverá ser no período compreendido entre 1º de setembro e 30 de novembro de 2006.

Como e onde declarar?
A apresentação da DAI2006 será feita, à opção da pessoa física:
I - por meio da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br;
II - nas casas lotéricas, por meio eletrônico;
III - nas instituições bancárias autorizadas e seus correspondentes bancários, por meio eletrônico;
IV - nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nas modalidades Via Postal Registrada ou meio eletrônico, nos locais onde for oferecido o serviço.
As pessoas físicas residentes no exterior somente poderão fazer a DAI2006 por meio da Internet.

Custos.
A apresentação da DAI2005 na forma dos itens II a IV anteriores implicará os seguintes custos, que correrão por conta do declarante:
1 - R$ 1,00 (um real), nos locais citados nos itens II e III;
2 - R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) nos locais citados no item IV.
Omissão na entrega.
A omissão na entrega da declaração, no primeiro ano, coloca o CPF do declarante como "pendente de regularização"; no segundo ano consecutivo, o CPF será cancelado.
As pessoas físicas com CPF cancelados não poderão abrir contas em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial, em suma, terão sua vida financeira complicada.

Informações solicitadas.
Ao preencher a declaração de isento, o declarante irá informar o número do seu CPF, a data de nascimento, o número do título de eleitor e responderá "sim" ou "não" a cinco perguntas simples: Possui conta em banco? Possui veículo? Possui imóvel? É dependente de declarante do Imposto de Renda? É residente no Exterior?
(Base: Instrução Normativa SRF 671/2006 e informações do site da Receita Federal)

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