SENADO DISCUTE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pauta para esta semana proposta
que reduz maioridade para 16 anos em casos específicos. Mudança na lei
enfrenta resistência do governo e de parlamentares ligados aos direitos
humanos.
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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), incluiu na pauta da CCJ, desta quarta-feira (19), a votação da redução da maioridade penal.
A comissão vai examinar o parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que propõe a mudança da maioridade para 16 anos em casos específicos, desde que haja parecer do promotor da Infância e autorização da Justiça.
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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), incluiu na pauta da CCJ, desta quarta-feira (19), a votação da redução da maioridade penal.
A comissão vai examinar o parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que propõe a mudança da maioridade para 16 anos em casos específicos, desde que haja parecer do promotor da Infância e autorização da Justiça.
Pela proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP), responderão criminalmente como adultos adolescentes que
tenham praticado delitos inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de
drogas, tortura e terrorismo, ou que sejam reincidentes em lesões
corporais ou roubo qualificado.
Hoje, independentemente do crime
cometido, o menor de 18 anos pode ficar detido por até três anos.
A mudança causa polêmica e enfrenta resistência do Palácio do
Planalto, de parlamentares ligados à defesa dos direitos humanos e da
bancada do PT, que não aceitam qualquer mudança na legislação.
O assunto
chegou a ser pautado pela CCJ em novembro, mas teve sua discussão
adiada para que os parlamentares pudessem aprofundar o debate.
cominformaçoesdocongressoemfoco
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