HERBERT MOTA

. O Município de Senador Georgino Avelino terá que pagar verbas salariais atrasadas, para um grupo de servidores, mas não foi condenado ao pagamento da indenização por dano moral, a qual também foi pedida na Apelação Cível n° 2009.002383-0, movida junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A sentença inicial, mantida no TJRN, determinou a correção monetária dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2004, calculado do dia 10 do mês subsequente, até a data do efetivo pagamento, com juros legais de 0,5% ao mês. Os desembargadores concordaram com o pagamento salarial atrasado, mas consideraram que os servidores, em momento algum, especificaram quais os agravantes que realmente suportaram com o atraso no pagamento da remuneração, de sorte que não se observou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Artigo 1º da Carta Magna. (Fonte: TJRN) . . . - C U R T I N H A S . FLAMENGO - Clube de maior torcida no Brasil, o Flamengo, poderá levar, para...

. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu de R$ 87 mil (valor da condenação em 1ª Instância) para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco. . O ex-correntista ajuizou ação de indenização por danos morais. Na ação, ele afirmou que manteve conta na agência de Pilar (AL) até meados de 1999, quando solicitou o seu encerramento, inutilizando e entregando ao gerente talões de cheques e cartões de movimentação, oportunidade em que depositou valor referente ao saldo devedor. Porém, o banco manteve a conta ativa e debitou diversas taxas que, com o tempo, resultaram na quantia de R$ 870,04. O ex-correntista declarou também que recebeu correspondências da instituição financeira cobrando o débito, sob ameaça de inclusão do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito. (Fonte: STJ) . . . w...

. Um portador de doença mental, de iniciais G.P.A., conseguiu um liminar determinando que o CAPS II, que é vinculado ao Município de Natal, forneça medicamento prescrito por seu médico para o tratamento de sua enfermidade. A decisão foi da juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. . Quando ingressou com a ação, G.P.A. alegou ser portador de doença mental e por determinação médica, necessita ser medicamentada com MIDAZOLAN 15 MG. Informou que o medicamento está em falta no estoque do CAPS II, há mais de 04 meses. . Na decisão, a magistrada observou que no caso, o autor requereu o fornecimento imediato do medicamento necessário ao tratamento de patologia correlacionada à retardo mental. A medicação ministrada por profissional habilitado é de alto custo, não chegando ao alcance do autor, com recursos próprios. . Para a juíza, o pedido encontra amparo constitucional, no art. 196. Logo, suficiente este dispositivo previsto no texto constitucional para...

. Mais dois Juizados Especiais do Estado mantiveram a escrita de estar entre os juizados mais rápidos do país e atingiram, neste mês de novembro, o objetivo proposto pela Campanha Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça, que é o de julgar todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Entre eles, está o Juizado Especial Cível e Criminal do município de Macau, que tinha, em março deste ano, um total de 381 processos – relacionados ao período exigido na campanha do CNJ. No entanto, todos foram sentenciados no último dia 19 deste mês. Acompanhando a mesma celeridade, o Juizado Especial da Microempresa – 4º Juizado Central Cível de Natal também atingiu a Meta 2 do CNJ. A unidade tinha, também em março deste ano, mais de 900 processos à espera de julgamento, os quais foram todos sentenciados. Campanha No 2° Encontro do Judiciário, os tribunais brasileiros traçaram 10 metas que a Justiça deve atingir no ano de 2009, a fim de proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação...

. Os Agentes de Trânsito do Município de Mossoró, que a população em geral, cognominou de ‘amarelinhos’, mantém movimento paredista desde o último sábado (21/11). Não obstante uma discussão, mesmo acanhada, sobre os limites da atuação dos Agentes na organização do Trânsito, logo após o início da ‘municipalização do trânsito’, ocorrido no mês de junho transposto, notadamente sobre o chamado ‘poder de polícia’, foi exatamente um fato ocorrido na sexta-feira (20/11) que trouxe à tona a discussão. . A tentativa de homicídio sofrida pelo agente municipal de trânsito Ítalo Thiago da Silva Cunha, quando abordara dois homens em uma moto, serviu para alertar toda a categoria que, agora, reivindica melhores condições de trabalho e, no esteio das discussões, uma definição quanto aos os limites de sua atuação. . O fato é que, não existe dispositivo legal que garanta aos Agentes de Trânsito, por exemplo, o direito ao porte de arma. Já no que se refere ao uso de coletes à prova de balas, o que, em t...

. Numa espécie de luta sem tréguas, encabeçada por Salomão Medeiros, colunista do jornal ‘O Vale do Apodi’ e editor do Site Bambérrimo, finalmente as potencialidades turísticas da cidade de Felipe Guerra (antiga Pedra de Abelha), região Oeste do Rio Grande do Norte, até meados do próximo, poderão ser destaque de matéria jornalística em revista de circulação nacional. A informação é da lavra do jornalista Salomão Medeiros ( aqui ), que vem mantendo contatos com profissionais do meio de comunicação nesse sentido. Salomão recebeu um convite de uma revista do estado de São Paulo (prefere não divulgar o nome, por enquanto) para produzir uma reportagem sobre as cavernas de Felipe Guerra e, a partir de então, começou a produzir um farto material, desde estatísticas e uma série de outras informações para a matéria jornalística. Na concepção de Salomão, não dá pra conceber como normal o fato de o município de Felipe Guerra ser detentor de tantas riquezas naturais e ser desprezado pelos governan...

. Os Beatles durante muitos e muitos anos permanecerão sendo, salvo melhor juízo, a melhor e maior banda de todos os tempos. Desde o inicio de tudo, na primeira metade dos anos sessenta (60), jamais estiveram fora do 'Hit Parade' e as gerações que se sucederam até os dias atuais, ainda cultuam a impecável obra dos Beatles. . Neste prisma, em Mossoró, no dia 09 de dezembro vindouro, acontecerá um evento no Bar/restaurante Seleto (Damião Germano de Queiroz, 300, Nova Betânia), e todas as honras e homenagens serão direcionadas para Jonh lennon e para os Beatles. . Além das bandas 'Mp3' e 'Alfredo e os Caras' (já confirmadas), os ' beatlesmaníacos ' Togo Ferrário, Emerson Linhares, Karlo Schineider, Cícero Paiva e Allison Lopes, mostrarão, em exposição, farto material (livros, revistas, discos raros, fotos, etc) dos BEATLES e de JOHN LENNON, que completará no dia anterior (08/12) vinte e nove (29) anos do seu assassinato. . . , www.twitter.com/herbertmota . ...

. Mais duas varas do interior do estado alcançaram o Meta 2, não existindo mais processos interpostos até 2005. A Vara Criminal de Areia Branca julgou 111 processos e a 1ª Vara Cível de Santa Cruz 172 processos, distribuídos nesse período. A Vara Criminal de Areia Branca, sob a titularidade do juiz Cláudio Mendes Júnior, além de alcançar o Meta 2 também atingiu o Pauta Zero, não existindo nenhum processo concluso para sentença, decisão, nem despacho. O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara Cível de Santa Cruz, atuando também do Núcleo de Efetividade Judiciária, julgou 123 processos do Meta 2 encaminhados ao Núcleo, com o intuito de auxiliar outras Varas e Comarcas para obter sucesso na Campanha. Em relação ao Meta 2, o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte está na 2ª melhor colocação entre os tribunais estaduais, com percentual de 63,3% de processos julgados. (Fonte: TJRN) . . www.twitter.com/herbertmota . .

. O primeiro Habeas Corpus eletrônico (HC 101442) a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal teve seu seguimento negado (arquivado) por “ser flagrantemente inadmissível e por contrariar a jurisprudência predominante da Suprema Corte”, segundo seu relator, ministro Jose Antonio Dias Toffoli. O HC foi impetrado pela defesa de F.A.V.L., dono de uma oficina mecânica acusado de matar um professor universitário e seu filho após um desentendimento decorrente da cobrança de serviço de reparos no carro da família. O crime ocorreu em Cuiabá (MT), em dezembro de 1991. No HC, a defesa pediu liminar para suspender sua prisão preventiva, alegando existência de constrangimento ilegal e violação ao princípio da presunção da inocência, em razão de suposta ausência dos requisitos que autorizariam a medida. O acusado do duplo homicídio qualificado só foi preso 17 anos após o crime, quando morava em Osasco (SP). Sua defesa alegou, sem sucesso, que a fuga do acusado no passado não seria justificativa su...

. A partir de hoje (16) os mais de 600 mil advogados de todo o País começam a ir às urnas para escolher a diretoria das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos 26 Estados brasileiros e no Distrito Federal, para o triênio 2010/2012. . As eleições começam hoje pelo Distrito Federal e os Estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina. . Simultaneamente, os advogados vão escolher os três conselheiros federais que representarão seus Estados junto à OAB Nacional. Ao todo, serão escolhidos 81 conselheiros federais, que ficarão responsáveis pela eleição do sucessor do presidente nacional da entidade, Cezar Britto. . Na maior parte dos Estados, será utilizada a urna eletrônica cedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a expectativa de divulgação dos resultados no mesmo dia da votação. . Veja abaixo as datas das eleições nas 27 Seccionais do País: . Data Seccionais 16/11 AC, DF, MS, PA, RJ, RS, RO, SC 17/11 ...

. Antigamente se ensinava e cobrava tabuada, caligrafia, redação, datilografia... Havia aulas de Educação Física, Moral e Cívica, Práticas Agrícolas, Práticas Industriais e cantava-se o Hino Nacional, hasteando a Bandeira Nacional antes de iniciar as aulas.. . Leiam relato de uma Professora de Matemática: . Semana passada comprei um produto que custou R$15,80. Dei à balconista R$ 20,00 e peguei na minha bolsa 80 centavos, para evitar receber ainda mais moedas. A balconista pegou o dinheiro e ficou olhando para a máquina registradora, aparentemente sem saber o que fazer. . Tentei explicar que ela tinha que me dar 5,00 reais de troco, mas ela não se convenceu e chamou o gerente para ajudá-la. Ficou com lágrimas nos olhos enquanto o gerente tentava explicar e ela aparentemente continuava sem entender. Por que estou contando isso? Porque me dei conta da evolução do ensino de matemática desde 1950, que foi assim: . 1. Ensino de matemática em 1950: . Um lenhador vende um carro de lenha por R...

. O Grupo de Apoio às Execuções Penais inicia na próxima segunda-feira a Inspeção Prisional no município de Mossoró. Os juízes corregedores e os servidores que compõem o grupo formado pela Corregedoria de Justiça vão ficar na cidade durante toda a semana fazendo um levantamento dos processos existentes nas varas criminais e nos estabelecimentos penais do município. O GAEP identificou cerca de 1.200 processos de réus presos ou condenados que devem ser observados um a um para ver aqueles que tem direito a progressão de pena ou outros benefícios previstos em lei. O Grupo também visita pessoalmente os estabelecimentos prisionais para fazer um levantamento das condições em que os presos estão sendo mantidos sob custódia do Estado. Criado em junho deste ano pelo Corregedor Geral de Justiça, desembargador João Rebouças, o GAEP já analisou 3.278 processo que resultaram na concessão de benefício a cerca de 400 detentos, entre progressão de pena e livramento condicional. Além da extinção de mais...

. SALVEM O RIO MOSSORÓ (Por Franklin Jorge ) Escrevendo sobre questões ligadas a cultura e a educação no Brasil contemporâneo, a escritora Ana Maria Machado refere-se ao “interminável presente” que domina as ações nesse âmbito e desafia-nos a substituir o estereótipo pelo protótipo. Realmente, as ações são sempre pontuais e nunca atacam o cerne dos problemas. Noutras palavras, os problemas são maquiados e empurrados com a barriga, ficando a solução para um depois que nunca chega. É o que vimos em todas as instâncias dos governos: seja federal, estadual ou municipal, o procedimento é sempre o mesmo. Não há, portanto, uma visão de futuro. Tudo é feito de maneira instantânea, muitas vezes para conquistar votos e impressionar aquela parcela de cidadãos desinformados que se contentam com o que vêem transmitido pela publicidade. Falta planejamento a médio e longo prazos, e o que os governos fazem, fazem-no apenas para satisfazer interesses circunstanciais, como se os problemas futuros não se...

. A euforia dos acólitos, embora de forma acanhada, foi vista no final da tarde de ontem, quando uns quatro ou cinco carros sairam em 'carreata' por algumas ruas da cidade. Euforia popular, nem pensar. As comemorações ficaram apenas nos intramuros... . A decisão da ministra Cármen Lúcia (TSE), negando seguimento ao recurso interposto pela 'Coligação Mossoró Pra Você', em face do Acórdão do TRE-RN, que reformou a decisão de primeiro grau e manteve o registro da candidatura da prefeita Fafá Rosado e de sua vice Ruth Ciarlini, não é terminativa. . Por tratar-se de decisão monocrática, caso seja interposto novo recurso, poderá a matéria ser apreciada pelo Colegiado daquela Corte Eleitoral. . Eu, particularmente, não creio que haja modificação, pelo Plenário, da decisão da ministra, uma vez que os precedentes recentes do TSE, em questões análogas, vêm sempre apontando para a confirmação do decisum monocrático da Ministra Cármem Lúcia neste caso específico. . Acerca desse ass...

. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou provimento ao Recurso Especial nº 34853 (Coligação Mossoró pra você - PSB/PT/PP/PRB/PCB/PMN/PSDB) que pretendia a reforma da decisão do TRE-RN, que, ao tornar sem efeito a sentença do Juíz da 34ª Zona Eleitoral (Mossoró), inocentou a prefeita Fafá Rosado e a sua vice Ruth Ciarlini, de terem infringido a legislação eleitoral, quando participaram de inauguração de uma obra federal, no curso do pleito do ano passado. . A DECISÃO (Resumo) . ELEIÇÕES 2008. Inauguração de obra pública. Ofensa ao art. 77 da Lei nº 9.504/97. Não caracterização. 1. Pode o prefeito, que é candidato, exercer as atividades inerentes ao cargo paralelamente às atividades de sua campanha eleitoral. 2. A inauguração de obra não pertencente ao município, em recinto não aberto ao público; a falta de provas do benefício eleitoral do candidato; e a grande diferença de votos dos primeiros colocados sobre os demais indicam ser improvável que do comparecimento à inauguração tenha o...

. O radialista Nazareno Martins, que apresentava um programa matutino na Rádio Abolição FM 95, morreu de infarto fulminante, nas primeiras horas de hoje, em sua residência. Nazareno, que sempre teve uma atuação polêmica, com mais de trinta anos no rádio, teve rápida passagem pela política estudantil, na década de 70, como aluno do Centro Educacional Jerônimo Rosado (colégio estadual). No rádio, deu início a sua participação na Rádio Difusora de Mossoró, à sombra do comunicador Jota Belmont, que chegou a ser eleito vereador e deputado estadual. Motivado por tal circunstância, tentou ingressar na vida pública, chegando a disputar, sem sucesso, por duas vezes, mandato de vereador na cidade de Mossoró. Embora detentor de uma audiência considerável, Nazareno dizia o que os grupos políticos não tinham conveniência ou, em algumas situações, coragem para dizer. Nazareno, indiscutivelmente, deixa sua marca na radiofonia mossoroense. . Descanso eterno, merecido. . . www.twitter.com/herbertmota ....

. GRANDEZAS E MISÉRIAS DE UM NÚMERO. (Por Nelson Motta) Apesar de neutro, o número 30 vem sendo, por misteriosas razões, humilhado e esculachado no Brasil. Talvez tudo tenha começado quando PC Farias aumentou a sua comissão para 30% sobre as verbas públicas, porque 10% era coisa de garçom. Mais modesto, o ex-ministro Rogério Magri foi flagrado pedindo propina de 30 mil, na época da inflação galopante, em dólares. Depois foi Roberto Jefferson detonando o mensalão e revelando que a tabela básica da quadrilha era R$ 30 mil por cabeça, pela causa. Na lista de propinas do bingo carioca, a Polícia Federal encontrou juízes, delegados e políticos recebendo mesadas de… adivinhem quanto? Franklin Martins processou Diogo Mainardi por ofensas graves e pediu indenização pelos danos morais: R$ 30 mil. Talvez a origem remota, que atravessa moedas e inflações, seja mesmo a dos 30 dinheiros de Judas. Parece mais atual do que nunca, quando Lula diz que nem Jesus governaria sem Judas, e sua tabela. Mas o...

. Um servidor do município de Caicó ganhou o direito a ter incorporada, nos vencimentos, uma gratificação, relacionada ao exercício do cargo de coordenador, em diversas oportunidades, durante o tempo de serviço junto à administração pública. O juízo de primeiro grau, da comarca de Caicó, negou o pleito, mas o servidor moveu Apelação Cível (N° 2009.008043-8), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que deu provimento ao recurso. O autor da ação argumentou que, por causa da Portaria 041/2002, foi incorporado aos seus vencimentos o valor da remuneração equivalente ao cargo de comissionado CC-2 (fl. 18), mas acrescentou que, embora a Lei 3.471/93 tenha lhe garantido ganho equivalente a 80% da remuneração do Secretário Municipal, nunca recebeu o acréscimo da forma imposta pela Lei. O Ente Público contestou e pleiteou a improcedência dos pedidos, argumentando que a Lei 3.471/93 foi revogada com a nova edição dos artigos 37 e 39 da Carta Magna, que introduziu regras para a remune...

. Desde muito cedo, aprendi que 'decisão judicial não se discute, cumpre-se.' Pois não é que o nosso velho e desmoralizado Senado Federal mandou (literalmente) às favas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por determinação da nossa Corte Suprema o Senado deveria ter dado posse, ontem, o suplente Acir Gurgacz (PDT-RO) na cadeira do titular Expedito Jr. (PSDB-RO). Expedito Junior (com um nome desse não pode ser filho de quenga), sob a acusação de compra de votos e abuso do poder econômico, teve o seu mandato cassado pelo TSE e, numa manobra inédita, conseguiu que a decisão fosse reapreciada perante o STF. A decisão do STF (a exemplo da decisão anterior do TSE) não comporta discussões. O senador Expedito Júnior recorreu, pasmem, à Mesa Diretora do Senado, requerendo que fosse-lhe dado uma espécie de 'salvo conduto' até que a Comissão de Justiça da Casa apreciae o caso. A Mesa defediu o pedido e, de quebra, não deixou qualquer previsão para o cumprimento da decisã...