HERBERT MOTA

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. . Aquele jovem advogado, recém-formado, montou um luxuoso escritório num prédio de alto padrão na Avenida Paulista e botou na porta uma placa dourada: 'Dr Antônio Soares - Especialista em Direito Tributário' . No 1º dia de trabalho, chegou bem cedo, vestindo o seu melhor terno, sentou-se atrás de sua escrivaninha, e ficou aguardando o primeiro cliente. Meia hora depois batem à porta. Ele pede para a pessoa entrar e sentar-se, rapidamente apanha o telefone do gancho e começa a simular uma conversa: - Mas é claro, Sr. Mendonça, pode ficar tranqüilo! Nós vamos ganhar essa causa! O juiz já deu parecer favorável!... - Sei, sei... Como? Ah, os meus honorários? Não se preocupe! O senhor pode pagar os outros 50 mil na semana que vem!... - É claro!... O que é isso, sem problemas!... O senhor me dá licença agora que eu tenho um outro cliente aguardando... Obrigado... Um abraço! Bate o fone no gancho com força e diz: - Bom dia, o que o senhor deseja? - Eu vim instalar o telefone... . .

. . Ives Gandra da Silva Martins - Jurista Circula na Internet um texto (cujo conteúdo posto abaixo), que traz a marca de um dos maiores juristas do Brasil, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (foto), renomado professor emérito das universidades Mackenzie e UNIFMU e da Escola de Comando e Estado do Exército e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo. VOCÊ É BRANCO? CUIDE-SE! (Por IVES GANDRA) . Hoje, tenho eu a impressão de que o 'cidadão comum e branco' é agressivamente discriminado pelas autoridades e pela legislação infraconstitucional, a favor de outros cidadãos, desde que sejam índios, afrodescendentes, homossexuais ou se auto-declarem pertencentes a minorias submetidas a possíveis preconceitos. Assim é que, se um branco, um índio ou um afrodescendente tiverem a mesma nota em um vestibular, pouco acima da linha de corte para ingresso nas Universidades e as vagas forem limitadas, o branco será excluído, de imediato, a favor de um ...

. . . SABE PORQUE VOCÊ ESTÁ FICANDO MEIO DOIDO? VOCÊ SABE QUE ESTÁ VIVENDO NO SÉCULO XXI QUANDO... 1. Você envia e-mail ou msn para conversar com a pessoa que trabalha na mesa ao lado da sua. 2. Você usa o celular na garagem de casa para pedir a alguém que o ajude a desembarcar as compras. 3. Esquecendo seu celular em casa, coisa que você não tinha há 20 anos, você fica apavorado e volta buscá-lo. 4. Você levanta pela manhã e quase que liga o computador antes de tomar o café. 5. Você conhece o significado de naum, tbm, qdo, xau, msm, dps ... 6. Você não sabe o preço de um envelope comum; 7. A maioria das piadas que você conhece, você recebeu por e-mail (e ainda por cima ri sozinho...); 8. Você fala o nome da firma onde trabalha quando atende ao telefone em sua própria casa (ou até mesmo o celular !!); . Você digita o '0' para telefonar de sua casa; 10. Você vai ao trabalho quando o dia ainda está clareando, volta para casa quando já escureceu de novo; 11. Quando seu computado...

. A sinuosa visão de alguns administradores, notadamente no âmbito dos municípios brasileiros, tem sido apromada, não raro, à base de reprimendas jurídicas. E os exemplos, infelizmente, se alastram dia após dia. . Um servidor do município de Vera Cruz é reintegrado ao cargo de professor por ilegalidades no ato de exoneração. O ato administrativo foi considerado nulo por não ter aplicado os princípios da Ampla Defesa e Contraditório necessários a qualquer acusado, tanto em processo judicial como administrativo. . O Mandado de Segurança foi deferido em parte na Comarca de Monte Alegre tornando definitiva a sua reintegração ao cargo de origem, condenando ainda a Autoridade Coatora a regularizar os vencimentos do servidor pagando-os integral e mensalmente, desde a data do ajuizamento da ação. . Sendo professor do quadro efetivo do município há 5 anos, o servidor foi exonerado através de uma Portaria ( 021/2004), com base em relatório de comissão de sindicância. O município alegou que o pr...

. . Fafá Rosado - Prefeita de Mossoró. . . O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) julgou improcedente, à unanimidade, na sessão de ontem (quarta-feira, 26), o Recurso Eleitoral 8141/2008, sob relatoria do juiz Roberto Guedes, no qual a coligação “União para a Mudança”, que disputou o pleito majoritário em Mossoró, requeria a aplicação de multa contra a prefeita reeleita do referido município, Fátima Rosado, o apresentador Nazareno Martins e a Rádio Abolição FM. . No voto do relator, acompanhado pelo demais integrantes da Corte Eleitoral, foi salientado que no programa “Bom Dia Mossoró”, de 18 de abril, não houve propaganda eleitoral antecipada em favor da prefeita. Na edição do programa daquele dia, Nazareno Martins teria feito rasgados elogios à prefeita Rafá Rosado em razão da reinauguração da Escola Raimundo Fernandes. . .

. . Contando com o apoio do programa "Pedagogia da Gestão, a poeta Dulce Cavalcante faz lançamento do seu livro de poemas "Poltrona azul", hoje, quarta-feira, 26 de novembro, às 19h, na Livraria Potylivros, Mossoró-RN (ao lado do Teatro Dix-huit Rosado). . Na ocasião, a autora será saudada pelo grande escritor/poeta Clauder Arcanjo. É lógico que o seu comparecimento se constituirá numa forma ineqüívoca de prestigiar a nossa literatura. . .

. . Ela passou o primeiro dia empacotando todos os seus pertences em caixas, engradados e malas. No segundo dia, os homens da transportadora levaram a mudança. No terceiro dia, ela se sentou pela última vez na bela mesa da sala de jantar, à luz de velas, pôs uma música suave e se deliciou com uns camarões, um pote de caviar e uma garrafa de Chardonnay. Quando terminou, foi a cada um dos aposentos e colocou alguns pedaços de casca de camarão, besuntados com caviar, nas cavidades dos varões das cortinas. Depois, ela limpou a cozinha e se foi. Quando o marido retornou com a nova namorada, tudo estava um brinco nos primeiros dias. Depois, pouco a pouco, a casa começou a feder. Eles tentaram de tudo: limpando, lavando e arejando a casa. Todas as aberturas de ventilação foram verificadas à procura de possíveis ratos mortos e os tapetes foram limpos com vapor. Desodorantes de ar e ambiente foram pendurados em todos os lugares. A empresa de combate a insetos foi chamada para colocar gás em tod...

. . O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, ao decretar a perda do mandato do atual governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, determinou a posse do segundo colocado nas eleições em 2006, o hoje senador José Maranhão (PMDB). O ministro Celso de Mello é o relator. Por meio da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 155, a legenda contesta o entendimento que as cortes eleitorais brasileiras, incluindo o TSE, vêm dando ao artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), no sentido de que nas eleições para presidente, governadores e prefeitos, se não houve em primeiro turno mais de metade de votos anulados, não é necessária a realização de nova eleição. Esse foi exatamente o entendimento adotado pelo TSE ao decidir, na última quinta-feira (20), pela cassação do governador paraibano. Os ministros da Corte Eleitoral decidiram, por unanimidade, que logo que f...

. . O Banco Santander Banespa S.A foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, a uma ex-usuária dos serviços, que teve o nome inscrito, indevidamente, nos cadastros de restrição ao crédito, SPC e Serasa, em 2005. De acordo com a autora da ação, a negativação indevida só foi descoberta, quando se dirigiu a uma loja de departamentos e foi impedida de realizar a compra pretendida, com a informação de que tinha pendências com a instituição financeira. Segundo os autos, a ex-cliente formulou um requerimento, no qual solicitava o cancelamento definitivo dos serviços. No entanto, mesmo frente ao documento formulado, o banco não providenciou a suspensão, já que devolveu cheques, referentes a serviços não mais usufruídos. Ainda, de acordo com a sentença original, o banco não apresentou documentos comprobatórios de que a autora tinha conta ou qualquer relação jurídica com a instituição. O Santander moveu Apelação Cível (N° 2008.007516-6), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande...

. . Barack Obama - Primeiro Presidente negro dos Estados Unidos da América (foto WEB) Do meu amigo e irmão Francisco de Assis, presidente do DEPE-Clube dos Empregados da Petrobrás (antiga ASPETRO), recebi um e-mail de conteúdo deveras interessante: De acordo com informações colhidas junto ao mundo maçônico, o presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama (foto) é um Sublime Príncipe do Real Segredo, Grau 32 do Rito Escocês Antigo e Aceito (REAA), de Obediência pertencente à Maçonaria Prince Hall". Prince Hall é o primeiro alojamento maçônico dos EUA, sendo o nome vindo de seu fundador e master, o qual era o mais famoso indivíduo na área de Boston durante a Revolução Americana e virada do Século 19. Prince Hall era um escravo na área de couro em Boston, e pertencia a William Hall no final dos anos 1740 e ganhou a liberdade em 9 de abril de 1770, como um prêmio (reconhecimento), após 21 anos de serviço. Prince Hall e outros 14 negros da área de Boston se aproximaram de um aloja...

. . . Ronaldo Cunha Lima, pai do atual Governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (a direita). . Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram na sessão de ontem a noite confirmar a cassação do mandato do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima. Na decisão, os ministros não aceitaram recurso apresentado pelo governador contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral paraibano (TRE-PB) que cassou o seu mandato. . O governador é acusado de ter distribuído cheques para cidadãos de seu estado, por meio de um programa assistencial mantido pela Fundação Ação Comunitária (FAC), instituição vinculada ao governo do estado, durante o período eleitoral de 2006. . De acordo com os autos do processo, a fundação era a responsável pela distribuição de cheques para a população. Com a decisão, o TSE também cassou a liminar concedida pelo próprio Tribunal para manter o governador no cargo até o julgamento final do processo. . Depois da publicação do acórdão da decisão desta quinta-feira, o se...

. . . Será inaugurada hoje (quinta-feira, 20), às 17h, a Unidade Básica de Saúde Alcides Martins Veras, na localidade de Passagem de Pedras (foto). A solenidade contará com as presenças da prefeita Fafá Rosado, da gerente da Saúde, Dorinha Burlamaqui, secretários e gentes de governo. . O Governo Municipal investiu R$ 420 mil, sendo R$ 340 em infra-estrutura e mais R$ 80 em equipamentos. A nova unidade de saúde atenderá a 300 famílias, cerca de 1.200 pessoas, dispondo de uma equipe do Programa Saúde da Família (PSF). Constará da seguinte estrutura física: dois consultórios médicos, um consultório odontológico, sala de enfermagem, sala de assistência social, sala de vacinação, sala de curativos, entre outros compartimentos. . A construção da unidade de saúde é mais um compromisso resgatado pela prefeita Fafá Rosado na área da saúde. Além dos moradores de Passagem de Pedras, a unidade de saúde atenderá também as famílias das comunidades de Rincão, Jurema Seca, Porto Santo Antônio, Santo ...

. . Capacete - equipamento de segurança obrigatório para condução de motocicleta. . . Um motociclista de Mossoró vai receber 14 mil reais do Seguro DPVAT, por ter sofrido invalidez permanente, após um acidente de trânsito. O Seguro DPVAT indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. . O Unibanco Seguros ingressou com Apelação Cível alegando que o valor do Seguro, em casos de invalidez permanente, é de 13 mil e 500 reais, de acordo com acordo com a Lei nº 11.482/2007 e que o valor da indenização não pode ser estipulada em salários mínimos, como foi definida na sentença - 40 salários mínimos. . Entretanto, os desembargadores firmaram o entendimento de que o valor de cobertura do Seguro Obrigatório (DPVAT) seria de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei nº 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária, vez que se trata de mero indicador do valor da...

. . Fafá Rosado - Prefeita de Mossoro. O TRE/RN, por unanimidade dos membros do colegiado, rejeitou o Recurso Eleitoral 8140/2008, interposto pela coligação “União para a Mudança”, que tentava reformar decisão da 33a Zona Eleitoral de Mossoró, que julgou improcedente a representação desta coligação contra a prefeita reeleita Fátima Rosado (foto), a Rádio Abolição FM e o comunicador Nazareno Martins. Em 14 de março deste ano, o locutor teria feito elogios as obras da prefeitura no Ambulatório Materno Infantil (AMI), dizendo que Mossoró agradecia mais este investimento da administração municipal.A relatora do processo, juíza Soledade Fernandes (foto), votou pelo improvimento do recurso, mantendo sentença de primeiro grau. . A coligação recorrente requeria a aplicação de multa contra a candidata, a emissora e o radialista. Ela também rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa dos recorridos, que tratavam de ilegitimidade de parte e intempestividade do recurso. . . . . - G E R A I S ...

. . Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não acolheram o recurso, movido pelo Município de Extremoz, cujo objetivo era o de reformar a sentença de primeiro grau, a qual obrigou o Ente Público ao pagamento de verbas salariais atrasadas a uma parcela de servidores. . A sentença determinou o repasse da remuneração referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano 2000, além de 3/12 do 13° salário, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, à taxa legal de 1% ao mês, contados do vencimento, termo ou data em que a obrigação deveria ser cumprida. . Na Apelação Cível (n° 2008.008403-1) ao TJRN, o município alegou que existe a responsabilidade do ex-chefe do Poder Executivo, já que não teria cumprido com o dever da pontualidade nos pagamentos dos servidores, “sendo assim o responsável pelos encargos daí decorrentes” e também acrescentou que seja comprovado que o serviço prestado, o que não “restou demonstrado nos autos e...

. . O registro da candidata mais votada para a Prefeitura do município de Estrela de Alagoas (AL), Angela Garrote, foi negado pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão plenária desta quarta-feira (12). A candidata concorreu pelo Partido Progressista (PP) e obteve 4.574 (55,77%) votos. . O recurso chegou ao TSE por meio do Ministério Público sob o argumento de que, caso a candidata obtivesse o registro, resultaria em um quarto mandato sucessivo de um membro que compõe o mesmo núcleo familiar. . Isso porque seu marido foi eleito para prefeito do município em 1997 e reeleito em 2000. No mandato seguinte, Ângela Garrote foi eleita para o cargo e o exerceu de janeiro de 2005 a julho de 2007, quando teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral. Na ocasião, o TRE entendeu que houve simulação no divórcio entre os dois com o objetivo de se perpetuarem no cargo. . No entanto, o TRE considerou que nas eleições 2008 ela poderia concorrer. Por isso, o Ministério Pú...

. . . “Um momento histórico para o tribunal”. A frase foi dita pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, desembargador José Barbosa, ao abrir a sessão administrativa que escolheu a lista tríplice dos advogados candidatos à vaga de Desembargador Federal do Trabalho correspondente ao Quinto Constitucional da OAB/RN. A sessão, aberta ao público, foi muito concorrida e teve início às 11h. Antes de começar a votação, o presidente do TRT parabenizou os seis candidatos que concorreram à lista tríplice, dizendo que só o fato deles terem sidos escolhidos pela OAB/RN já demonstra um reconhecimento público da capacidade profissional de cada um. Ele esclareceu ainda que essa votação acontecia pela primeira vez no Tribunal e por isso ganhava um “contorno histórico”. Em seguida, a palavra foi passada para Ilena Neiva, procuradora–chefe do Ministério Público do Trabalho no RN, que parabenizou o Tribunal pela transparência com que conduzia essa votação. “É uma satisfação...

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. . Sobre o nosso velho e bom Brasil de guerra, circula, pela Internet, um e-mail que, embora seja de autoria desconhecida (ao menos para mim) faço questão de postá-lo, principalmente como forma de "afagar" o ego dos que ainda acreditam neste País. . . " O QUE UMA ESCRITORA HOLANDESA ESCREVEU SOBRE O BRASIL. . Os brasileiros acham que o mundo todo presta, menos o Brasil, realmente parece que é um vício falar mal do Brasil. Todo lugar tem seus pontos positivos e negativos, mas no exterior eles maximizam os positivos, enquanto no Brasil se maximizam os negativos. Aqui na Holanda, os resultados das eleições demoram horrores porque não há nada automatizado. Só existe uma companhia telefônica e pasmem!: Se você ligar reclamando do serviço, corre o risco de ter seu telefone temporariamente desconectado. Nos Estados Unidos e na Europa, ninguém tem o hábito de enrolar o sanduíche em um guardanapo - ou de lavar as mãos antes de comer. Nas padarias, feiras e açougues europeus, os ...

. O MITO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. (Alexandre Forte – mestrando em Direito Constucional/UFC) . O senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Congresso Nacional, que muito honra os potiguares, em mais de uma vez, inclusive em solenidades, tem manifestado seu descontentamento não só com as investidas do Executivo contra as clássicas atribuições do Legislativo, mas também em relaçãos às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que inequivocamente dizem respeito a atribuições do Legislativo, ainda que travestidas de fundamentação constitucional aparentemente inquestionável como foi a decisão contra o nepotismo no serviço público. Na solenidade de comemoração aos vinte anos da Constituição Federal de 1988 o Ministro Gilmar Mendes apenas sorriu quando o senador Garibaldi Alves Filho reclamou da atuação indevida do Supremo Tribunal Federal, atuando como verdadeiro legislador sem mandato popular. Basta abrir o livro ...

. . A Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que alterou o inciso VI do artigo 29 e acrescentou o artigo 29-A à Constituição Federal, entrou em vigor exatamente para impor limites às despesas com o Poder Legislativo Municipal. . Determina o citado inciso VI, que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observado os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos ali determinados. . Relativamente a Mossoró, RN (foto), que se encaixa na faixa que compreende os municípios com população entre cem mil e um (100.001) e trezentos mil (300.000) habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinqüenta por cento (50%) do subsídio dos Deputados Estaduais. . Todavia, o o acrescido artigo 29-A, no caso de Mossoró, determina que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluíd...

. . A professora doutoranda Maria Ivonete Soares Coelho, da Faculdade de Serviço Social (FASSO), da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) lança hoje, pela manhã, às 8h30, no mini-auditório da Fasso, o livro intitulado "Municipalização da Assistência Social e Desenvolvimento Local: Um Estado da Política Municipal de Assistência Social em Mossoró/RN (1996-2005)". Ao ser indagada quanto ao trabalho, explicou: " Escolhi em decorrência do tema ter sido o assunto da minha dissertação de mestrado que foi defendida em 2006. Transformei o texto da tese em livro ", diz, complementando que o tema foi escolhido a partir da realização de um questionamento: "Que contribuição à assistência social podia dar ao desenvolvimento municipal?". Para a elaboração da tese e do livro, Ivonete explica que desenvolveu pesquisas documentais, de campo, realizou enquête junto à população e fez pesquisa bibliográfica, além de resgatar o processo de municipalização do Cons...

. O ex-prefeito do município de Otacílio Costa (SC) Ary Espíndola, acusado de fazer uso indevido de funcionários e maquinário da prefeitura em benefício próprio, terá que pagar indenização por conta dos danos causados ao erário municipal. A decisão foi proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. . Em 1995, durante seu mandato como prefeito de Otacílio Costa, Ary Espíndola, segundo os autos, desviou vários funcionários pertencentes aos quadros da prefeitura para que construíssem sua residência particular, uma edificação de três andares. A obra perdurou por mais de seis meses, e os funcionários da prefeitura trabalharam na obra em horário de expediente. . Além da mão-de-obra utilizada indevidamente, Ary Espíndola utilizou-se de maquinário pertencente à prefeitura municipal, como pá-escavadeira e caminhões-caçamba. O Ministério Público de Santa Catarina propôs ação civil pública por ato de im...

. . Do meu amigo Paiva Lopes, recebi um e-mail que circula pela internet, já há alguns dias, cuja autoria é do impagável Erico Veríssimo: . Médico - Uma vida de puta ! . Você trabalha em horários estranhos. Que nem as putas! Te pagam pra fazer o cliente feliz. Que nem as putas! Seu trabalho sempre vai além do expediente. Que nem as putas! Seus amigos se distanciam de você, e você só anda com outros iguais a você. Que nem as putas! Seu chefe tem um lindo carro. Que nem as putas! Quando vai ao encontro do cliente, você tem de estar sempre apresentável. Que nem as putas! Mas quando você Volta, parece saído do inferno. Que nem as putas! O cliente quer sempre pagar menos e que você faça maravilhas. Que nem as putas! Todo dia, ao acordar, você diz: NÃO VOU PASSAR O RESTO DA VIDA FAZENDO ISSO. Que nem as putas! Se as coisas dão errado, é sempre culpa sua. Que nem as putas! Você sempre acaba fazendo serviços de graça para o chefe, OS amigos e familiares. Que nem as putas! Apesar de tudo isso, ...

. A Justiça do Trabalho potiguar dá mais um importante passo no sentido da virtualização de seus procedimentos. No último dia 31 de outubro foi publicado oficialmente o primeiro documento do TRT da 21ª Região no formato eletrônico. O Mandado de Segurança Nº 01437-2008-000-21-00-1, do gabinete da juíza convocada Joseane Dantas dos Santos foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O evento foi o ponto de partida do novo procedimento que está sendo adotado pela Justiça do trabalho do país, atendendo ao cronograma do CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que determinou prazo até 31 de outubro para que o 1º grupo de Regionais, composto pelos TRT’s da 9ª, 15ª, 20ª e 21ª Regiões, encaminhassem eletronicamente, de forma definitiva, suas matérias para publicação no Portal da Justiça do Trabalho – Diário Eletrônico. Ao final de todo o processo, todos os Regionais trabalhistas terão a sua publicação centralizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no Portal da ...

. . Os candidatos a vereador e prefeito que participaram do primeiro turno das eleições deste ano, no dia 5 de outubro, inclusive os que renunciaram ou desistiram da candidatura, assim como os respectivos comitês financeiros, deverão entregar a prestação de contas final ao juízo eleitoral até hoje (4/11). Já os candidatos a prefeito que participaram da disputa no segundo turno devem prestar contas até 25 de novembro. . Contudo, o prazo para a quitação de contas de campanha dos candidatos não eleitos em 2008 foi alterado pelo pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de hoje (4) para o dia 31 de dezembro. Os ministros acolheram pedido do DEM, PSDB, PT e PMDB e alteraram o artigo 21 da Resolução 22.715, que dispõe sobre as contas de campanha. . O prazo foi prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2008, data em que se extingue automaticamente o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) criado pelos candidatos, bem como a conta bancária eleitoral, ambos específicos para a campanha. . Ant...

. O objetivo aqui não é nem de longe ensinar, mas, tão somente, sugerir o que se pode ter por prudente acerca da função legislativa municipal, principalmente a teor do que está determinado no artigo 30 da Constituição Federal, que trata especificamente das competências do município. Aliás, este artigo, por suas determinações, embora não claras, entendo, deveria ser a principal referência dos vereadores em sua atuação. No referido artigo, a primeira atribuição descrita é " legislar sobre interesse local " que, se combinada à organização e prestação dos serviços públicos essenciais, já bastaria para estabelecer com clareza o objetivo do mandato do vereador. Infelizmente, alguns vereadores, não raro, incidindo em grave e danoso erro, em vez de se ocupar dos temas que dizem respeito a esses serviços essenciais prestados pela Administração do município aos administrados, preferem se ocupar de outras "grandes questões", e que, via de regra, não lhes dizem respeito. O que ...

. . DE NOVO A DROGA DAS DROGAS. (Por Alexandre Forte – advogado e Mestrando em Direito Constitucional pela UFC) . Há cerca de três anos assistimos a um show de Belchior na Concha Acústica da UFC. Ontem, dia 28 de outubro, a comunidade universitária da UFC novamente foi brindada com um espetáculo do pernambucano Geraldo de Azevedo. Um excelente show, inclusive para redespertar algumas reflexões. Lemos na primeira página do Jornal O Povo, do dia 29 de outubro que o Ministério Público Federal ingressou com ação indenizatória contra a AMBEV por conta dos males provocados pela propaganda e consumo de cerveja, dentre os quais inúmeras mortes violentas. O debate sobre as drogas deve ser encarado de uma vez por todas com coragem, coerência, sem fanatismo e sem farisaísmo. Voltando aos shows da Concha Acústica da UFC, tanto no primeiro, de Belchior, quanto neste último, de Geraldo Azevedo, deparamo-nos com inúmeros grupos de estudantes que fumavam maconha escancaradamente. No show de Belchior l...

. . A decisão da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino de criar um cadastro nacional de estudantes inadimplentes será questionada no Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil e União Nacional de Estudantes. . A parceira entre as duas entidades foi acertada hoje (31) entre o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o vice-presidente da UNE, Tales de Castro Cassiano. Britto considera um "absurdo" a criação do cadastro nacional de inadimplentes. . A intenção do presidente da OAB é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo para que a medida seja suspensa imediatamente. Na próxima semana, Britto - que está no exterior em viagem oficial - e os dirigentes da UNE deverão ter uma reunião para traçar a ação conjunta das duas entidades contra a criação do cadastro. (Fonte: OAB) . .