-NA CONTRAMÃO DA MORALIDADE.
PEC 02/2003: projeto na contramão da moralidade
A idéia principal da Proposta de Emenda Constitucional nº02, do ano de 2003 (PEC 02/2003), de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), pode parecer um pesadelo para quem sonha ingressar no serviço público através de concurso. Ela prevê que servidores requisitados de qualquer Poder possam ser efetivados sem terem realizado concurso público para a função em que estão atuando, com todos os direitos dos concursados para aquele cargo. Será o "jeitinho brasileiro", na tentativa de burlar o artigo 37 da Constituição, segundo o qual, a admissão de pessoal para o serviço público só pode ocorrer por meio de concurso público.
A idéia principal da Proposta de Emenda Constitucional nº02, do ano de 2003 (PEC 02/2003), de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), pode parecer um pesadelo para quem sonha ingressar no serviço público através de concurso. Ela prevê que servidores requisitados de qualquer Poder possam ser efetivados sem terem realizado concurso público para a função em que estão atuando, com todos os direitos dos concursados para aquele cargo. Será o "jeitinho brasileiro", na tentativa de burlar o artigo 37 da Constituição, segundo o qual, a admissão de pessoal para o serviço público só pode ocorrer por meio de concurso público.
Se a PEC 02/2003 for aprovada, além das pessoas que foram requisitadas para outros órgãos tornarem-se servidores dos locais para onde foram cedidos após três anos, sem nunca terem feito concurso para o cargo, há outro perigo inerente à proposta: ela poderá acarretar um grande rombo no orçamento dos cofres públicos. Na visão do Sindicato das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), o maior objetivo dessa proposta de emenda constitucional é beneficiar os requisitados dos gabinetes dos deputados federais e senadores.
A PEC 02 está há quatro anos no Congresso, sem ser votada, devido à pressão da Federação Nacional dos Servidores das Justiças Federais (Fenajufe). O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou que deverá colocar em pauta para votação. A Casa incluirá a proposta de emenda constitucional nº54, de 1999 (PEC 54/1999), de autoria do então deputado federal Celso Giglio (PTB-SP), que pretende dar estabilidade aos funcionários da administração direta e indireta que ingressaram no serviço público antes de 1988, e o adendo à própria PEC 54/1999, de autoria do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que amplia a estabilidade a todos os trabalhadores temporários que estejam há mais de dez anos no cargo. Somadas, essas três propostas poderão beneficiar 310 mil funcionários.Os efeitos da possível votação - e aprovação - dessas propostas, já estão sendo levantados por entidades como a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), pois segundo o presidente Carlos Eduardo Guerra, a redução de oferta vagas em concurso pode chegar a 100 mil. Concursandos também já estão sentindo na pele os problemas que elas poderão acarretar. Classificados poderão ter suas convocações prejudicadas com o preenchimento das vagas pelos favorecidos através da PEC 02.
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Fábio Leal, coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, acredita que as pessoas que se sentirem lesadas podem provocar uma ação popular. "Mas isso será resolvido com base em grandes ações, em ações coletivas, principalmente com o uso da Adin", acredita. O procurador teme a aprovação das propostas, mas ressalta que, caso isso aconteça, tem certeza que o procurador-geral da República, que sempre exigiu que a Administração Pública atuasse com base nesse princípio, "não concordará com esse novo trem da alegria no Brasil".
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(Fonte: FolhaDirigida)
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