HERBERT MOTA

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, uma empresa de terceirização de processos, serviços e tecnologia, julgando improcedente a ação e absolvendo a empresa da condenação arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, SP, que reconheceu o direito da reclamante à estabilidade, uma vez que estava grávida.  A empresa não concordou com a decisão de primeira instância, que reconheceu a estabilidade da trabalhadora grávida, não obstante a gravidez tenha sido adquirida no curso do aviso prévio indenizado. O relator do acórdão, juiz convocado André Augusto Ulpiano Rizzardo, afirmou que, de fato, "a estabilidade assegurada pelo artigo 10, II, ‘b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não depende da prévia ciência do empregador do estado gravídico da empregada, bastando que fique comprovado que à época da dispensa a trabalhadora estava grávida (ainda que também não soubesse de sua condição) p...

12 DE JUNHO É DIA DEDICADO AOS NAMORADOS... . Não tenho a frase perfeita para direcionar aos namorados, mas, quem a teria?!   Assim, sonho (não mais que isso) com a possibilidade de todos os casais seguirem juntos pela trajetória da vida que, embora cheia de dificuldades e alegrias, é muito curta para ser desperdiçada com futilidades. .  

Coisa de Brasil!! Entrou em vigor, na última segunda-feira (10) a Lei da Nota Fiscal, onde estabelecimentos comerciais de todo o País são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços.  De acordo com a Lei 12.741 , quando fizer uma compra, o consumidor precisa ser informado sobre o valor dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. O Governo Federal, no entanto, informou que ainda vai regulamentar a nova legislação sobre o tema.  Através de nota divulgada na segunda-feira (10), a Casa Civil afirmou que a elaboração da proposta de regulamentação e de fiscalização ficará a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A Casa Civil disse ainda que encaminhará ao Congresso proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas no caso de descumprimento da lei. Nesse período...

O presidente e corregedor do TRT-RN, desembargador José Rêgo Júnior (foto), participa nesta quarta-feira (12), dos trabalhos de correição ordinária anual da Vara do Trabalho de Caicó, iniciada na última segunda-feira. O desembargador receberá em audiência pública, às 15:00h, na sede da Vara, os advogados, dirigentes e associados de entidades sindicais, reclamantes e reclamados da região do Seridó, que têm processo tramitando na Vara de Caicó, para ouvir sugestões e reclamações. Em seguida, o corregedor se reunirá com os juízes e servidores para avaliar o desempenho da Vara e ouvir queixas, sugestões e propostas para tornar as rotinas mais eficazes. Durante sua visita a Caicó, o presidente José Rêgo Júnior também cumprirá agenda institucional e apresentará os resultados sobre o funcionamento da Vara num encontro com a imprensa da região, amanhã, quinta-feira, quando será feita a leitura da ata de correição. A Vara do Trabalho de Caicó tem c...

A Comissão de Eventos Esportivos da OAB/RN realizará lançamento da II Copa de Futebol dos Advogados do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (13), às 18h, na sede da Seccional Potiguar.  Os jogos serão realizados de 15 de julho a 11 de agosto, sendo o local dos jogos das duas primeiras rodadas, excepcionalmente, em virtude dos jogos do Brasil na Copa das Confederações, no CLUBE DA CAERN (ASSEC/RN), que fica localizado na entrada da UFRN, nos horários definidos na tabela, as demais rodadas serão sempre no CLUBE DO TRT (ASTRA 21), que fica localizado em Pium. II Copa de Futebol dos Advogados Lançamento:  13 de junho, às 18h, na sede da OAB/RN Jogos: 15 de julho a 11 de agosto de 2013 Local: campo da ASTRA (em Pium) e no clube da CAERN Informações: 84. 4008 9400

O Projeto de Lei do vereador Genivan Vale, que altera a data da emancipação política de Mossoró, depois de aprovado pelo Legislativo mossoroense, foi publicado no 230º JOM (Jornal Oficial de Mossoró).   Com a vigência desta lei, acaba-se, asse, uma espécie de celeuma que girava em torno da efetiva data da emancipação política de Mossoró, equivocadamente disposta numa lei de 2004, agora revogada.   A partir do próximo ano, 2014, dia 15 de março será ponto facultativo nas repartições públicas municipais, em virtude da data comemorativa à emancipação política do município de Mossoró. Por sua vez, serão mudados logotipos de repartições públicas com a nova alteração.

Objetivo da medida é dar transparência sobre a carga tributária incidente As lojas terão que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil a partir desta segunda-feira (10).  A determinação consta na lei aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e sancionada, em seguida, pela presidente da República Dilma Rousseff.  Até a última sexta-feira (7), porém, a regulamentação da medida, com o detalhamento sobre o que deve ser feito pelos comerciantes e prestadores de serviços, ainda não tinha saído. O Ministério da Justiça confirmou que esta tarefa estava sob a responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Depois, entretanto, informou que o tema estaria na Casa Civil da Presidência da República. A Casa Civil, por sua vez, declarou somente que a lei é clara e que não depende de regulamentação para entrar em vigor.  Os estabelecimentos que ...