tag:blogger.com,1999:blog-28985591.post8096701060367114559..comments2023-05-11T08:16:40.459-03:00Comments on HERBERT MOTA: VALE TRANSPORTE: MUNICÍPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.Herbert Motahttp://www.blogger.com/profile/00965782435375736108noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-28985591.post-82614752487358450002010-04-15T09:08:34.741-03:002010-04-15T09:08:34.741-03:00Brilhante explanação.
Concordo plenamente.
O Munic...Brilhante explanação.<br />Concordo plenamente.<br />O Município não pode legislar sobre matéria de competência da União.<br />O Poder Público está adstrito a cumoprir a lei e não exercer o seu direito quando a mesma não proíbe, como ocorre com os cidadãos.RAMIREZ AUGUSTO PESSOA FERNANDES (OAB/RN nº 4.234)https://www.blogger.com/profile/13235920498729330571noreply@blogger.com