EX-PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO É CONDENADO POR IMPROBIDADE.
A juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, da Comarca de Touros, condenou o
ex-prefeito de São Miguel do Gostoso, João Wilson Teixeira Neri, por ter
praticado atos de improbidade administrativa consistentes na não
utilização das verbas do FUNDEF para a finalidade legal, destinação das
mesmas para despesas diversas daquelas previstas em lei, além da sua
utilização com despesas não comprovadas.
Com isso, o ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento integral do
dano, consistente no valor de R$ 133.521,08, acrescido de juros legais a
partir da notificação e de atualização monetária a partir da data em
que saíra dos cofres públicos. João Wilson Neri também teve suspensos os
direitos políticos por seis anos e deverá pagar de multa civil de uma
vez o valor do dano.
De acordo com o Ministério Público, João Wilson Teixeira Neri, na
condição de prefeito do município de São Miguel do Gostoso, teria
cometido diversas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF
relativos ao exercício de 2001.
As irregularidades apontadas dão conta, basicamente, da realização de
despesas não relacionadas com o ensino fundamental, inclusive sem a
deflagração do competente procedimento licitatório e da não utilização
do mínimo de 60% das verbas do fundo na remuneração dos profissionais do
magistério em efetivo exercício e do mínimo de 40% na manutenção e
desenvolvimento do ensino, além de despesas que não ficaram comprovadas.
Segundo o MP, ficaram comprovadas irregularidades que totalizam R$
290.462,39, valor que "resulta da diferença entre o total da receita
recebida pelo município, que foi de R$ 1.289.064,71, e os R$ 998.928,34,
que foram os gastos de acordo com o que promana a legislação do
FUNDEF".
Ao analisar os autos, a magistrada Flávia Sousa Dantas Pinto entendeu
que “o demandado cometeu ato de improbidade administrativa, à medida em
que negou cumprimento às regras legais que dispõem sobre o assunto,
inclusive com percentuais estabelecidos para fins de aplicação dos
recursos do FUNDEF, bem como utilizou os citados recursos em despesas
não autorizadas em lei e/ou sem qualquer lastro comprobatório,
lesionando assim o erário público, enquadrando-se sua conduta nas
definições de ato de improbidade administrativa (...)”, entendeu.
O ex-gestor também foi condenado à pena de proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
(Ação Civil de Improbidade Administrativa nº: 0000528-09.2006.8.20.0158)
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