COMISSÃO DO SENADO APROVA SUCUMBÊNCIA PARA CAUSAS TRABALHISTAS.
Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (04), na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei que
estabelece honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
O texto
prevê, ainda, a obrigatoriedade da presença de advogados em causas
trabalhistas.
A proposta (PLC 33/2013), de autoria da então
deputada Dra. Clair, ainda será analisada na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. A aprovação foi
saudada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
“Esse é mais um passo que damos a uma importante vitória da advocacia,
que é a garantia de justa remuneração, como a reafirmação da
indispensabilidade do advogado. Seguiremos agora na busca da aprovação
da matéria na CCJ”, afirmou Marcus Vinicius.
oab
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