CONSTRUTORA DEVE SUSPENDER SALDO DEVEDOR E PAGAR TAXA DE CONSTRUÇÃO DE OBRA.
A juíza
Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, determinou a estagnação do
saldo devedor de um contrato realizado entre a MRV Engenharia e Participações
S/A e uma cliente, de modo a não se aplicar correção monetária, juros
remuneratórios e de mora, bem como multa moratória desde abril de 2011, data em
que o imóvel adquirido deveria ter sido entregue à autora.
A
magistrada determinou também que a MRV Engenharia e Participações S/A assuma
despesa mensal referente à taxa de construção, que antes era suportada pelo
autor, até o início da fase de amortização da dívida do financiamento junto ao
órgão financiador.
Outra
providência judicial foi para que empresa se abstenha de realizar cobranças a
respeito da taxa de construção, bem como efetuar inscrição do nome da autora
nos cadastros de restrição ao crédito.
O caso
A autora
informou que comprou um imóvel em construção, mas houve atraso na construção, e
pediu, liminarmente, que a construtora fosse obrigada a suportar as parcelas
mensais referentes à taxa de construção, a suspensão dos efeitos do contrato de
compra e venda e das cláusulas abusivas e que a MRV se abstenha de enviar
cobranças ou inscrever o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.
A MRV
Engenharia e Participações S/A alegou que os juros pagos pela autora decorrem
do financiamento, que não houve atraso além do previsto na entrega das chaves e
defendeu a inexistência de danos materiais.
Ao analisar
os autos, a juíza verificou que o valor cobrado pela MRV é excessivo, pois
pretende continuar a cobrar correção monetária, juros e multa moratória mesmo
tendo atrasado a entrega da obra.
Para ela,
tendo se tornado inadimplente, deixando de entregar o imóvel na data
contratada, a empresa não pode atualizar o saldo devedor, sob pena de tirar
proveito por seu próprio desleixo, bem como não pode cobrar da autora qualquer
encargo moratório se foi a MRV quem incidiu em mora.
“Ademais,
o autor tem sofrido prejuízos, pois tem ficado privado do imóvel adquirido,
enquanto que sua dívida estava aumentando, havendo urgência em corrigir tal
situação”, decidiu.
(Processo nº 0143216-67.2012.8.20.0001)
tjrn
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