01 julho 2013

JUSTIÇA VOLTA A FUNCIONAR EM EXPEDIENTE INTEGRAL NO ATENDIMENTO AOS JURISDICIONADOS.

o Ministro LUIZ FUX (STF), em despacho proferido nesta quinta-feira, dia 27, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4598, deferindo pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, determinou que seja mantido sem qualquer redução, o horário de atendimento ao público em vigor nos Tribunais, “sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados”.
 
Na referida decisão, o ministro Fux destacou, ainda, o seu alcance, salientando que se destina a, precipuamente, “alcançar tribunais que reduziram o horário de atendimento ao público neste corrente ano de 2013, a fim de que retornem ao estado anterior, ou, ainda, os que estejam em vias de implementar eventual redução de horário, de maneira que não a façam”.
 
Essa decisão pode ser entendida como uma "vitória da cidadania", que necessita da Justiça em tempo integral.
 
Das bandas de cá, parabenizo o Ministro LUIZ FUX por essa providencial decisão liminar.

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