PROFESSORES DO ESTADO DEVEM RECEBER POR QUATRO HORAS A MAIS DE TRABALHO.
Até decisão jurisdicional definitiva, o Estado do Rio
Grande do Norte terá de pagar por mais quatro horas semanais de trabalho
aos professores da rede pública de ensino, com base no valor da hora
normal, até que se efetive o direito à carga horária de 30 horas, sendo
20 em sala de aula e dez para atividades extraclasse.
A decisão, em
caráter liminar, é do relator Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
de número 2013.001282-3/0001.00, desembargador Claudio Santos.
A determinação do magistrado da Corte de Justiça
Estadual contempla em parte, pedido formulado pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Estado do RN (Sinte).
O pagamento
das quatro horas excedentes, efetivamente trabalhadas pelos
profissionais do ensino a mais, deve ser feito até que haja decisão
jurisdicional definitiva a respeito.
Para o Sinte, o Estado desconsidera a jornada correta de
trabalho, não obedecendo aos ditames do art. 2º. § 4º, da Lei Federal
nº 11.738/2008.
O entendimento do desembargador é no sentido de
preservar os direitos da classe de professores do Estado, assegurados
pela mencionada lei. Ele lembra que o Estado teve mais de quatro anos
para regulamentar a jornada de trabalho dos professores e não se
preparou para implementar as mudanças previstas na 11.738.
Em sua apreciação do caso, o desembargador Claudio
Santos ressalta que a legislação nacional fixa período reservado às
atividades extraclasse, o que engloba correção de provas, preparação de
aulas, reciclagem e outras modalidades laborais dos educadores, fora da
sala de aula. E isto, na proporção de 1/3 da jornada de trabalho. “Justo
seria que a classe percebesse por tal jornada, até que o Poder Público
venha a suprir eventual falta de professores”.
Segundo entendimento do relator, fica evidente nos autos
que os professores estariam a trabalhar em sala de aula quatro horas a
mais que o permitido. O próprio Estado reconheceu que a atual jornada em
sala de aula totaliza 24 horas semanais, quando deveria ser de 20 horas
fonte:tjrn
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