24 abril 2013

GOVERNO QUER REDUZIR DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS..


O governo federal enviou ao Congresso um projeto para reduzir as dívidas dos estados e prefeituras com a União, que inicialmente eram da ordem de R$ 100 bilhões na década de 90 e chegaram aos R$ 465 bilhões no ano passado. Para isso, o governo pretende baixar as taxas de juros dos empréstimos contraídos a partir de 1997.

O relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou um parecer que torna essa benesse mais salgada. Nas contas do peemedebista, o refinanciamento ficará R$ 15 bilhões mais caro para a União.

A proposta original, enviada pelo governo ao Congresso em 20 de fevereiro, reduz os juros cobrados hoje em dia, da faixa dos 18% a 21% ao ano, para 4% a até 7,5% ao ano. Mas isso tem um custo, que é desconhecido até agora e não foi revelado na justificativa feita pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Nas contas do deputado João Dado (PDT-SP), o impacto do substitutivo de Cunha ainda será maior do que o previsto por ele: R$ 20 bilhões.

O relatório de Eduardo Cunha torna essa redução de juros retroativa a 1997, quando os empréstimos foram tomados pela primeira vez. Além disso, praticamente reduz à metade a parcela mensal máxima a ser paga pelas prefeituras e estados.

No seu substitutivo, o deputado, que é economista, chegou a escrever que não haveria impactos financeiros com a medida. “Não coloquei porque só tem impacto financeiro no ano que vem”, disse ele à reportagem.

Batalha

O governo tem interesse em acabar com as diferenças de ICMS entre os estados, que retiram empresas de estados desenvolvidos para outros mais pobres.

A guerra fiscal já industrializou rapidamente o polo farmacêutico de Goiás e impulsionou o movimento de cargas no porto de Vitória (ES), só para citar dois exemplos. Para isso, o Ministério da Fazenda colocou no projeto uma medida para legalizar reduções de ICMS que não tinham sido aprovadas por unanimidade pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz), um fórum que reúne os secretários de Fazenda de todo o país. Portanto, esses incentivos estão irregulares hoje.

Pela proposta do governo, só seria preciso a aprovação de 17 estados para legalizar uma redução de imposto antes não analisada ou rejeitada pelo Confaz.

No relatório de Eduardo Cunha, essa aprovação seria feita pelo próprio Congresso Nacional, sendo apenas homologada pelo Confaz depois.

Regiões pobres

Na opinião da presidente da Associação Nacional dos Auditores de Tribunais de Contas do Brasil, Lucieni Pereira, a repactuação de dívidas é injusta para os estados mais pobres. Ela lembra que, em 2006, quando o débito girava na casa dos R$ 500 bilhões, 85% dele era devido apenas pela prefeitura de São Paulo e os estados do Rio, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Fazer um novo refinanciamento, como propõe o governo, seria jogar esse custo nas costas do resto da sociedade. “O país inteiro vai ter que pagar a conta desses quatro estados e da prefeitura?”, critica a auditora do TCU.

DÍVIDAS EM ALTA
Ano ……… Valor
1997-99 … R$ 100 bilhões*
2000 ……. R$ 212 bilhões (2,2 vezes a receita líquida)
2011 …….. R$ 445 bilhões (1,3 vezes a receita líquida)
2012 …… R$ 465,5 bilhões
(*) Só estados. Fontes: TCU, Tesouro Nacional e Grupo de Trabalho da Câmara que analisou as dívidas


Fonte:agenciacamara

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