03 novembro 2011

TJRN: PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO PÚBLICO VALIDA REGIME DE SERVIDORES.

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), ao julgar a Apelação Cível n° 2011.008665-7, definiu, mais uma vez, que é autorizada a publicação do Regime Único de Servidores, na sede de uma prefeitura, por exemplo, quando não existir publicação de Diário Oficial.

O fato julgado tem relação com o pedido de um servidor de Caicó/RN, para obter o pagamento e a liberação dos valores referentes ao depósito de FGTS do período de sua nomeação até 08 de janeiro de 2008, com seus acréscimos legais, sustentando que até essa data sua situação funcional era regida pela CLT, pois somente após esse período é que foi devidamente publicado o Regime Jurídico.
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Os desembargadores ressaltaram que a publicação do regime de Caicó em órgão oficial, em data de 08 de janeiro de 2008, não altera o início de sua vigência ocorrido em 28 novembro de 1968, já que não ocorreu qualquer modificação do seu conteúdo original.
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Além deste fato, a decisão destacou que o ato normativo municipal em discussão, para que pudesse produzir os seus jurídicos e regulares efeitos, não precisava ser publicado através do Diário Oficial, sendo admissível o atendimento quando feita publicação através de afixação do teor em sede de órgãos públicos, sobretudo quando o município não tinha, naquela época, órgão de imprensa oficial, visto que a Constituição vigente na época (CF/1967) não fazia tal restrição.
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TJRN
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