15 setembro 2011

MAGISTRADOS APROVAM NOVOS ENTENDIMENTOS PARA O ECA.

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Com o intuito de orientar o trabalho dos magistrados que atuam nas Varas da Infância e Juventude de todo o país foram elaborados 22 enunciados em atenção à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras doutrinas que preconizam e defendem o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescente.

Os enunciados foram aprovados durante o Encontro de Articulação de Juízes da Área da Justiça da infância e da Juventude do Fórum Nacional da Justiça Juvenil, realizado nos dias 25 e 26 de agosto.

Esses enunciados são entendimentos que podem ser utilizados pelos juízes no momento do julgamento. Vale salientar que eles não são obrigados a segui-los, mas seria interessante que fossem levados em consideração para que não haja divergência de entendimentos de um estado para outro”, explicou o juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude, Homero Albuquerque.
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Os enunciados foram divididos em duas partes. A primeira diz respeito a apuração dos atos infracionais, que, entre outros entendimentos apresenta: “Excepcionalmente é possível a decretação da internação provisória pré-processual a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, respeitando o prazo máximo de 45 dias para a conclusão do processo”. 
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Segundo o magistrado, esse prazo (45 dias) não era o mesmo em todo o país, variava em cada estado. Agora será possível padronizar esse período de conclusão do processo.
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A segunda parte dos enunciados aborda a aplicação e execução de medidas socioeducativas. Um dos enunciados regulamenta a unificação das medidas educativas: “Na unificação, as medidas em meio aberto, idênticas ou distintas, mas compatíveis entre si, serão cumpridas simultaneamente”.
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Esses enunciados, elaborados por juízes de todo o Brasil, vem reforçar e reafirmar a condição do adolescente em conflito com a lei, como sujeito de direitos. “Os 22 enunciados foram os primeiros de uma série que ainda serão divulgados”, disse o juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude, Homero Albuquerque.
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Fonte: TJRN

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