22 setembro 2011

CÂMARA FEDERAL APROVA EMENDA 29 SEM IMPOSTO.

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A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21), com 76 votos sim, 355 não e quatro abstenções, o último destaque ao Projeto de Lei 306/08, que regulamenta a Emenda 29 e fixa percentuais mínimos a serem aplicados em saúde por estados, municípios, Distrito Federal e União.

Pelas regras do regimento, quem votava sim votava favorável ao texto original e quem votava não eram os favoráveis à modificação promovida pelo destaque.

A emenda retirou do texto a possibilidade de criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto similar à extinta CPMF.

Parada desde 2008, a matéria agora segue para análise final do Senado.

Saiba mais aqui.
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