05 junho 2010

'FICHA LIMPA' TERÁ SANÇÃO PUBLICADA HOJE.

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Sem apresentar nenhum veto, o presidente Lula sancionou o projeto Ficha Limpa, ontem (sexta-feira, 4). Embora gerando uma grande dúvida quanto a sua aplicabilidade já nas eleições deste ano, a lei conhecida como 'Ficha Limpa', publicada no "Diário Oficial" de hoje (5), impede a candidatura de políticos condenados por um colegiado (mais de um juiz).

A lei, quer queiramos ou não, entendo que representa um avanço. Pequeno, é verdade, mas um avanço. A lei permite vetar candidaturas de políticos com condenação na Justiça, nos julgamentos em instâncias colegiadas e amplia de 3 para 8 anos a inegibilidade.

Serão atingidas pela lei as condenações por crimes dolosos (onde há a intenção, e com penas acima de dois anos), atos de improbidade administrativa, abuso de poder político e crimes eleitorais que resultem em pena de prisão.

Resta agora saber se a lei vale já para as eleições deste ano. Neste aspecto, é importante lembrar que uma considerável parcela de juristas entende que a validade de toda e qualquer modificação na legislação eleitoral, depende da observância ao princípio da anualidade, ou seja, para terem vigência imediata, mudanças não podem ser feitas no ano das eleições.
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A palavra final será dada pelo Judiciário, certamente.
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