02 outubro 2008

- STJ DECLARA IMPRESCRITÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão.
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Para o relator, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) – que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a aplicação das sanções previstas nessa lei – disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, já que, em sua parte final, a norma constitucional teve o cuidado de deixar “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”, o que é o mesmo que declarar a sua imprescritibilidade.
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Dessa forma, entende, prescreve em cinco anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível. O entendimento é que o prazo de cinco anos é apenas para aplicação de pena (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), não para o ressarcimento dos danos aos cofres públicos.
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Os ministros também estabeleceram que, no caso, as penalidades previstas na Lei de Improbidade podem ser aplicadas às alterações contratuais ilegais realizadas na vigência da norma, ainda que o contrato tenha sido celebrado anteriormente. Isso porque, pela aplicação do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), deve ser considerado o momento da prática do ato ilícito, e não a data da celebração do contrato.
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Dessa forma, após a promulgação da Lei n. 8.429/1992, as sanções nela previstas aplicam-se imediatamente aos contratos em execução, desde que os ilícitos tenham sido praticados na vigência da lei. “A Lei n. 8.429 não inventou a noção de improbidade administrativa, apenas lhe conferiu regime jurídico próprio, com previsão expressa de novas sanções, não fixadas anteriormente”, resume o relator. Antes dela, completa, já se impunha ao infrator a obrigação de ressarcir os cofres públicos.
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O ministro Herman Benjamin ressaltou que um dos fundamentos para chegar à solução proposta em seu voto consiste na efetividade do princípio da moralidade administrativa. Isso equivale a dizer que, em época de valorização do metaprincípio da moralidade, não se admite a interpretação das ações de ressarcimento por atos de improbidade administrativa seguindo-se a lógica da “vala comum” dos prazos prescricionais, que tomaram por base conflitos individuais de natureza privada.
(Fonte: STJ)
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SOBRE O CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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Diferentemente da singelesa que possa, a priori, aparentar, o conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. É exatamente o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez, retidão. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, ausência de probidade. Assim, correto, pois, conceituar-se o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele levado a efeito por agente público, que contraria as normas da moral, da lei e dos bons costumes, com palmar ausência de honradez e de retidão de postura no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional, envolvidas pelos Três Poderes, ou seja, Executivo, Legislativo e Judiciário.
O legislador pátrio, demonstrando puro reflexo de preocupação com a ética na administração pública, o combate à corrupção e à impunidade no setor público, corretamente, incluiu na Constituição do Brasil a previsão de punição aos atos de improbidade administrativa. É exatamente o que se vê a teor do § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a prática destes atos implicarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, de conformidade com a forma e a gradação legal, e, o que é mais verossímil, sem excluir as penas criminais.
Quatro anos mais tarde, por sua vez, foi editada a Lei 8.429/92, que definiu os atos de improbidade administrativa. Pela definição e exegese de referido dispositivo, tais atos ocorrem com a prática de ações que ensejam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública, entre os quais destacam-se a moralidade, a legalidade, a impessoalidade e a publicidade, sem prejuízo de outros princípios que, igualmente, devem ser observado pelo administrador, indeclinavelmente, no gerenciamento dos negócios que envolvem o interesse público.
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