08 julho 2008

-LEI MARIA DA PENHA COMPLETA UM ANO.

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A Lei Maria da Penha completa um ano de vigência. Tendo por principal objetivo fazer com que casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não fiquem impunes, desde que fora sancionada, o número de denúncias aumentou consideravelmente. Para os que atuam diretamente em questões vinculadas às políticas voltadas para a mulher, o que acontece na realidade não é um aumento nos casos de violência contra a mulher, mas sim a oficialização, já que entes da vigência da Lei Maria da Penha, raros eram os casos levados ao conhecimento das autoridades. Para se ter uma idéia do que tem representado esta lei, em Fortaleza, capital do vizinho estado do Ceará, neste período, a delegacia especializada prendeu 405 homens, quantidade superior ao registrado nos 20 anos anteriores à existência da lei. Só para lembrar, antes do texto ser sancionado, o agressor pego em uma situação de flagrante era conduzido a uma delegacia, respondia um termo circunstancial de ocorrência e era liberado. Hoje, por força da Lei Maria da Penha, o agressor fica preso em estado de flagrância. Quando não há flagrante, é preciso pedir que a Justiça determine medidas para dar proteção a mulher, como afastar o agressor da casa, garantir a pensão alimentícia para os filhos e, em caso de risco de morte, levar a vítima para um abrigo.
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- G E R A I S -
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MARIA DA PENHA - Vinte e cinco anos depois de ser vítima de agressão, a farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei que endureceu as penas para quem pratica violência doméstica, recebeu ontem indenização no valor de R$ 60 mil do governo do Ceará. Vítima de violência doméstica, repita-se, ela ficou paraplégica depois de ser baleada pelo ex-marido, em 1983.
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DIREITOS HUMANOS - Dos males, o menor. Somente em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por negligência e omissão pela demora de 19 anos para punir o ex-marido de Penha e recomendou o pagamento de indenização à vítima. O mais interessante, ou triste, neste episódio, é que o ex-marido foi condenado por atirar nas costas de Penha, deixando-a paraplégica em 1983 e, depois, por tentar matá-la eletrocutada. Somente em 2003, quando o crime já estava quase prescrito, é que ele foi preso, mas já está em liberdade. Mora atualmente no Rio Grande do Norte.
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CENÁRIO POLÍTICO - Merece ser destacada a desenvoltura dos jornalistas Nilo Santos e Julierme Torres, apresentadores do programa Cenário Político, da grade de programação da TCM-TV Cabo Mossoró, levado ao ar diariamente no horário de almoço. Faço o destaque principalmente pela total isenção na análise dos assuntos pautados, principalmente aqueles relativos aos fatos políticos.
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ANTENADO - O amigo Marcos Batista, como sempre antenado com os acontecimentos, faz pertinente indagação acerca da nossa mais recente e polêmica lei, denominada de "Lei Seca". Olha meu caro Marcos Batista, mesmo sendo eu um apreciador de não mais que uma ou duas doses (whisk, preferencialmente), vejo com bastante cautela a questão. Primeiro porque sou um operador do Direito e, via de regra, temos o princípio da legalidade por esteio e; segundo porque mesmo discordando da forma como está definida a caracterização do "crime" e a conseqüente punição, entendo, salvo melhor juízo, uma flagrante violação de duas garantias de berço constitucional: 1) ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo; 2) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Quer um exemplo? basta um padre, após celebrar uma missa, sair dirigindo o seu fusquinha. Ao ser abordado por uma autoridade policial, caso faça o "teste do bafômetro", será preso e conduzido para a Delegacia, já que o teor de álcool no ar advindo de seus pulmões estará muito acima do previsto na lei.
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ANTENADO II - No Forum Silveira Martins, aqui em Mossoró, encontro com o advogado Wellington Barreto, que vai logo sentenciando: olha estou acompanhando o blog! Evidentemente que o tema principal da conversa não poderia ser apenas este. Não. A tônica foi a política, principalmente a local. Eu, particularmente, vejo como bastante positiva a coligação que o PPS-Partido Popular Socialista, que aqui é presidido por Welington Barreto, fechou como PTB, PSDC e PHS, apresentando 23 candidatos para vereador. Na realidade, as chances de eleger um vereador são enormes; dependendo do total de votos obtidos pela coligação um segundo nome não pode ser descartado.
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TRIO PARADA DURA - A imprensa nacional estampou hoje cedinho, notícia dando conta que a Polícia Federal prendeu na manhã desta terça-feira o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, o banqueiro Daniel Dantas e o empresário Naji Nahas na operação denominada Satiagraha, que investiga desdobramentos do caso mensalão. Todos eles foram presos em suas residências nesta manhã. Os três detidos encabeçam uma suposta quadrilha que teria cometido crimes financeiros. As investigações do caso começaram há um ano e meio. Vai ser o prato da semana...
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2 comentários:

marcos batista disse...

herbert obrigado por externar a sua opinião sobre a " lei seca", pois com muita lucidez você colocou esse comentário e mostrou 2pontos em que a lei fere as nossas garantias constitucionais, é muito importante que formadores de opinião como você faça essas postagens,com embasamento jurídico, para que haja um maior debate na sociedade sobre esse tema que está tirando o sono da grande maioria dos nossos motoristas...

KELIS disse...

OIIII! AMIGO...
ADOREI ESSE TEXTO SOBRE MARIA DA PENHA, ATE QEU EM FIM ALGO DE BOM P NOS MULHERES....
AMEI SEU BLOG...
VISITE O MEU OK? http://kelisregina41.zip.net/